Empresarial 3

48. Em relação á modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

a) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

b) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercício desse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.

c) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não mais serão recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembléia que a aprovou.

d) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

Gabarito: C

Comentários: A letra A está errada porque a redução só se dá nas hipóteses autorizadas em lei, e o credor pode se opor (arts. 1.082 e 1.084, §1º, do CC). A letra B está errada porque o direito de preferência é de todos os sócios, na proporção de suas quotas (art. 1.081, §1º, do CC). A letra C está certa porque corresponde ao disposto nos arts. 1.082, I, e 1.083 do CC (*). Por fim, a letra D está errada porque a integralização do capital é condição indispensável para que se proceda ao aumento do capital social, nos termos do caput do art. 1.081 do CC.

49. Em relação ao direito cambiário, é correto afirmar que:

a) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.

b) o aval dado em uma nota promissória pode se parcial, ainda que sucessivo.

c) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.

d) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.

Gabarito: B

Comentários: A letra A está errada porque a duplicata só pode ser à vista ou com data certa de vencimento (art. 2º, §1º, III, da Lei nº 5.474/68), mesmo em se tratando de duplicata de serviços (art. 20, §3º, da Lei nº 5.474/68). A letra B está certa porque corresponde ao disposto nos arts. 77 (final) e 30 da Lei Uniforme de Genebra (**). A letra C está errada porque o aceitante da letra é o seu devedor principal, sendo desnecessário protesto do título para a sua execução, assim como para execução de seu avalista, que lhe é solidário e responde exatamente como ele (art. 32 da Lei Uniforme de Genebra). Por fim, a letra D está errada porque no cheque não há aceite.

50. A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.

Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

a) Credores reivindicantes.

b) Credores extraconcursais.

c) Credores concursais.

d) Credores concorrentes prioritários.

Gabarito: B

Comentários: A resposta da questão está no art. 84, I, da Lei nº 11.101/05: “Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; (...)”

51. É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente.

Essa cláusula é denominada

a) Pacto comissório.

b) Hedge.

c) Del credere.

d) Venda com reserva de domínio.

Gabarito: C

Comentários: A resposta da questão está no art. 698 do CC: “Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.”

52. Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado.

A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

a) Comissão mercantil.

b) Agência.

c) Corretagem.

d) Mandato.

Gabarito: B

Comentários: A resposta da questão está no art. 710 do CC (***): “Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual