Faculdade De Direito

Etapa 01:

Passo 03: Normas constitucionais de eficácia plena, limitada, contida.

Eficácia Plena: São aquelas dotadas de aplicabilidade imediata, plena, integral, ou seja, dispensam qualquer ato normativo para ter aplicabilidade. Exemplo (Remédios constitucionais).

Eficácia Contida: É relativa restringível, em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público em que a lei estabelecer os conceitos gerais. Um exemplo (art. 5, XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer).

Eficácia Limitada: Depende de complementação legislativa para exercer a função. Apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, por que somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade”. Como por exemplo o art. 7 da CF, que prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei).

Passo 04: Responder às questões:

a) Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas?

A aplicação dessas regras, em síntese, buscar a harmonia do texto constitucional com as finalidades precípuas, adequando-as à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdades.

b) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta.

Exemplo de Eficácia Plena: Um exemplo Remédios Constitucionais, outro exemplo “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).

Exemplo de Eficácia Limitada: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada. o art. 7 da CF, que prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei).

Exemplo de Eficácia Contida: O artigo 5º, LVII da CF determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (princípio da inocência). O artigo 5º, XII da CF determina que é inviolável o sigilo da correspondência; A Lei de execução penal reduziu a norma constitucional para determinadas hipóteses, podendo o diretor do presídio, havendo fundadas suspeitas de que um crime está sendo cometido, violar as correspondências do preso. O direito ao sigilo do preso individual contrapõe-se ao direito a persecução penal, mas com base na razoabilidade prevalece o segundo.