OPlano perene

OPlano Plurianual (PPA), é o instrumento de planejamento para o período de 04 (quatro) anos, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA condiciona toda a programação do orçamento ao planejamento de longo prazo. Assim, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Além do PPA, temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento norteador da elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento, faz alterações na legislação tributária, trata de gastos com pessoal, da política fiscal e de transferências da União

Assim, tem-se a LOA que estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa. É editada para cada exercício fiscal, que coincide com o ano civil. Também é conhecida como planejamento operacional de curto prazo,só produzindo efeitos dentro do exercício financeiro. Peça meramente contábil – financeira, consiste em um documento de previsão de receitas e de autorização de despesas

Não há instrumento mais relevante, sendo a soma dos programas de duração continuada formam o PPA, que não é um plano auto-executável. Assim, quem vai executar ano após ano os programas do PPA é a LOA de cada ano, sendo que o elo de ligação entre o PPA e a LOA é a LDO. Lima e Castro (2011: 9)

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