PEC DAS DOMÉSTICAS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 (PEC das Domésticas):

Dos desafios e avanços sociais da classe dos trabalhadores domésticos.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 (PEC das domésticas):

Dos desafios e avanços sociais da classe dos trabalhadores domésticos.

Projeto de monografia apresentado à Universidade CEUMA, como requisito para elaboração de nota da disciplina TCC e à obtenção do título de bacharel em Direito.

São Luís

2013

SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. ÁREA(ASSUNTO)......................................................................................03

1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA..........................................................................03

1.3. JUSTIFICATIVA..........................................................................................04

2. PROBLEMA................................................................................................05

3. OBJETIVOS DA PESQUISA......................................................................06

3.1 OBJETIVO GERAL.....................................................................................06

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS.......................................................................06

4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................................07

5. METODOLOGIA.........................................................................................10

6. CRONOGRAMA DA PESQUISA...............................................................11

REFERÊNCIAS....................................................................................................12

1. ÁREA (ASSUNTO)

O presente projeto de Monografia se enquadra na área de Direito do Trabalho e Direito Constitucional.

1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Emenda Constitucional N.º 72(PEC das domésticas): Dos desafios e avanços sociais da classe dos trabalhadores domésticos.

1.3 JUSTIFICATIVA DO TEMA

Atualmente vivemos num país em desenvolvimento que, pouco a pouco, tenta alcançar a todos os preceitos fundamentais inseridos em sua Constituição Federal.

Uma missão difícil, porém, em pequenos passos, daremos grandes avanços, e é nesse contexto que fora criada a Emenda Constitucional Nº 72, que tutela os trabalhadores domésticos, conferindo-lhes, basicamente, os mesmos direitos dos profissionais regidos pela CLT. Assim, esta Emenda trouxe uma série de benefícios que antes não eram assegurados por lei, mas que agora terão um respaldo supra legal, cujo benefício jamais poderá ser negado. Logicamente alguns preceitos ainda carecem de complementação infra-legal, mas felizmente não devem demorar a ocorrer.

Entrando em vigor na data de sua publicação, mais especificamente no dia 2 de abril de 2013, a EC. N.º 72 é tida como um marco histórico na longa jornada de luta percorrida por todos os defensores da causa dos trabalhadores domésticos. Com esta emenda, o Brasil passou a figurar entre os países que possuem a legislação laboral mais avançada do mundo, ao lado de África do Sul, França, Alemanha, Argentina e Uruguai.

No entanto, a República Federativa do Brasil, como um estado em desenvolvimento, ainda não possui recursos financeiros suficientes para uma boa adequação das novas regras prevista na referida Emenda, ao passo de que ainda é necessária uma evolução cultural. Mas, para que isso ocorra, o Estado brasileiro deve conseguir soluções viáveis, de modo a fazer com que os empregadores de trabalhadores domésticos consigam manter ou realizar novas contratações sem maiores custos que impossibilitem até mesmo a manutenção de seus empregados.

O presente trabalhado tem como objetivo principal apontar soluções para os problemas que ocorrem na prática laboral dessa classe trabalhadora, muitas vezes injustiçada por grande parte da sociedade, mas que, pouco a pouco, vem sendo cada vez mais beneficiada por novas normas, de modo a pelo menos ser garantido a tal classe um dos pilares dos preceitos fundamentais, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana.

2. PROBLEMA

O notável crescimento dos direitos laborais dos empregados domésticos e a sua ineficácia demonstrada na prática cotidiana.

Por que as(os) domésticas(os) estão sujeitas(os) à inaplicabilidade da nova Emenda que as(os) tutelam?

A ineficácia das novas regras decorre de uma visão plenamente moderna ou de um ponto de vista retrógado dos tempos de Brasil colônia?

A omissão do Estado no tocante ao desenvolvimento sócio/cultural do país desde os tempos mais remotos, mormente no que tange à promulgação da Constituição Federal de 1988 até o presente momento.

Ante o índice do aumento de desemprego e crescimento de emprego informal em relação aos trabalhadores domésticos, qual seria a melhor solução viável?

Quais medidas o Estado poderia tomar para garantir aos trabalhadores domésticos que os patronos passassem a respeitar a sua dignidade humana, de modo a conferir-lhes todos os direitos auferidos durante o árduo processo de evolução das leis, em meio a tantos preconceitos, principalmente de cunho racial?

3. OBJETIVOS

3.1