POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

§ 5º - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á Polo Juazeiro do Norte, CE.

Serviço Social

Politica de Seguridade Social

Evellyne Barbosa Figueiredo RA: 387977

Greyce Bezerra Barbosa RA: 354640

Maria Tavares de Pinho Soares RA: 388163

Maria do Socorro Leite Sampaio RA:368498

Raianny Araújo Serafim RA:385069

Samik Elle Nunes de Meneses RA: 388164

Politica de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania.

Professora Laura Santos

Juazeiro do Norte- CE

Abril de 2014.

SUMÁRIO

Introdução____________________________________________________________3

Seguridade social______________________________________________________4

Componentes do sistema constitucional tributário brasileiro_____________________4

Alterações jurídicas propostas pela emenda 27/2000___________________________5

Alterações jurídicas propostas pela emenda constitucional 20/1998_______________7

Política de seguridade social: proteção social contributiva e não contributiva_______9

O perfil e as funções do assistente social na área da previdência social____________10

Conclusão___________________________________________________________ 12

Referencias bibliográficas_______________________________________________13

Introdução:

Este trabalho contém uma análise detalhada sobre a seguridade social, suas ações relativas em busca na melhoria da qualidade de vida da população, abrangendo de uma forma sucinta, mas explicativa, a política da seguridade social.

Para que esta politica se torne efetivada faz-se necessário que a população contribua de forma direta ou indiretamente através de tributos, estes são oriundos de leis, destacam-se ainda as emendas constitucionais 27/00e 20/98 que trouxeram mudanças significativas tanto no cenário orçamentário como no cenário previdenciário.

Citaremos ainda o papel do Assistente Social na área da previdência, tais como a sua função e o seu perfil, este por sua vez foi o marco referencial para a ação realizado pela equipe com objetivo de divulgar esclarecendo sobre a profissão e suas atribuições a este serviço, focalizando assim a importância do seu papel na viabilização e validação dos direitos sociais da população.

SEGURIDADE SOCIAL

Sabe-se que a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado que vem garantir mediante políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e entre outros agravos; já a previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada e tempo de serviço (entre outros), enquanto assistência social é uma politica social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas na proteção à família, maternidade, adolescência, infância, velhice e às pessoas portadoras de deficiência, independente da contribuição à previdência, a qual será efetivada na forma de pagamento do beneficio correspondente à contingência-necessidade que atinge o segurado. O regime previdenciário tem caráter contributivo, pois o custeio do sistema se baseia nas contribuições de seus assegurados.

Observa-se com isso que é de fundamental o bom desenvolvimento da função da previdência, uma vez que o objetivo desta é justamente garantir renda e qualidade de vida ao povo brasileiro, através do seu conjunto de benefícios, os quais deverão ser financiados por toda a sociedade através de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, ou seja, através de tributos. Assim, mostra-se que a previdência social possui de certa forma uma boa estrutura de financiamento, porem existe a necessidade de maior observância e cumprimento de tais dispositivos e princípios sociais.

COMPONENTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Compreende-se que natureza jurídica é a significação que, apresentando-se na forma de juízo incerto, transmite mensagem lógica filosófica que estudam as normas e que é portadora de sentido completo, tendo por finalidade a regulação das condutas humanas que fazem comparações entre diversos seres humanos, toda norma jurídica se relaciona com a disciplina das condutas de sujeitos da interação social, pode-se citar como um exemplo de norma jurídica o tributo.

Define-se tributo como uma obrigação de pagar, criada por lei, que impõem aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, devendo ser aplicado nas áreas de interesse da sociedade, sobretudo saúde, educação, segurança e politica econômica. Em regra, o tributo tem que ser pago em dinheiro, portanto não poderá ser liquidado com outros bens, a não ser com autorização legal, caso em que poderá ser pago com imóveis.

Na Constituição Federal de 1988, em especial no seu art.195, observa-se que a Seguridade Social será financiada por contribuições sociais advindas:

“I- dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II- dos trabalhadores: III- sobre a receita de concursos prognósticos” decretava também que “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,