PROBLEMAS ESTRUTURAIS BRASILEIROS - PATERNALISMO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 TIPOS DE PATERNALISMO

2 CARACTERÍSTICAS DO PATERNALISMO

3 CASOS CONCRETOS

4 PATERNALISMO POLÍTICO

5 COTA RACIAL

6 PROSTITUIÇÃO

7 BOLSA FAMÍLIA

8 AUXÍLIO-RECLUSÃO

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

Com origem na palavra latina pater, que significa pai, o paternalismo pode ser definido como uma atitude que pretende legitimar uma relação de despotismo ou de tirania. Este modelo, retirado das relações familiares entre pais e filhos, é aplicado a relações de poder e submissão que provocam desigualdades econômicas, sociais e políticas. Esse poder é tornado necessário e protetor, aos olhos da sociedade, legitimando as restrições à liberdade dos indivíduos.

Uma das principais características do paternalismo, enquanto ideologia política é a preocupação em justificar o domínio pela necessidade do dominado, cuja dependência, imaturidade e irresponsabilidade são associadas à infância. Como argumento de legitimação, o paternalista age para bem daquele que oprime, quer este seja o seu escravo ou o seu trabalhador. O paternalismo foi amplamente usado, como ideologia, pelas sociedades colonialistas, dotadas de uma "missão civilizadora" de culturas e etnias diferentes, e é ainda hoje muito utilizado nas relações de trabalho entre indivíduos e até mesmo entre culturas, nomeadamente de países ricos em relação a países pobres.

Tipos de Paternalismo

O paternalismo estatal divide-se em duas formas: direto e indireto. O paternalismo direto representa uma intervenção na liberdade do próprio cidadão para protegê-lo. Como a criminalização do uso de drogas, por exemplo. “O Estado criminaliza o consumo de drogas denominadas ilícitas para proteger o usuário. Com isso, o Estado também criminaliza o usuário. Quando o comportamento é criminalizado a liberdade é restringida”. Já o paternalismo indireto almeja proteger o cidadão punindo outra pessoa. “É como punir o cafetão por crime de exploração da prostituição alheia”.

Também podemos diferenciar o paternalismo por rigoroso e moderado. “O paternalismo rigoroso é o mais presente no Brasil e caracteriza-se por sempre interferir na liberdade da pessoa, independente de sua autonomia, faixa etária e capacidade de discernimento”. Já o moderado leva em consideração a situação individual da pessoa.

2. Características do Paternalismo

Não faltam evidências de que os países mais prósperos e bem-sucedidos são aqueles onde o governo menos interfere nas atividades privadas. O Índice de Liberdade Econômica de 2010, elaborado por The Heritage Foundation, demonstra claramente tal relação. A média do PIB per capita dos cinco primeiros países ranqueados é de mais de US$ 39.000. O PIB per capita do Zimbábue, penúltimo do ranking (o último colocado é a Coréia do Norte, que não divulga tal informação) é de apenas US$ 188.

O paternalismo estatal é perigoso, empobrece e, uma vez estabelecido, é extremamente difícil de eliminar. O estado jamais será capaz de dominar a arte da economia.

O Estado deve considerar, em primeiro lugar, a dignidade humana e individual e a autonomia da pessoa como um direito que deve ser protegido. “O princípio de autonomia sempre deve ser aplicado, exceto em casos em que o sujeito não tenha capacidade para decidir, como é o caso de crianças, deficientes mentais ou pessoas com alguma debilidade temporária, como uma situação financeira ruim, por exemplo”.

3. Casos Concretos

Nos casos das testemunhas de Jeová, a transfusão forçada de sangue é uma forma de paternalismo com consequências drásticas à vida da pessoa adulta. “As testemunhas de Jeová entendem que a transfusão de sangue é proibida pela lei Divina. Alguém que não faz parte da religião pode achar um absurdo essa atitude, mas por causa do contexto desta pessoa, ela se sentiria impura e constrangida se recebesse a transfusão”.

O Estado brasileiro é laico — ou seja, que não prega nenhuma religião, sendo esta de livre escolha de seus cidadãos — e deve respeitar os dogmas das diversas religiões de sua população.

No que se refere à eutanásia, o Direito brasileiro é conservador. A legislação brasileira não pode punir alguém por autolesão, exceto quando a finalidade é provocar uma fraude. Porém a eutanásia é considerada como algo que tira a autonomia da pessoa no futuro, e por isso é proibida, pois o médico incorre no crime de homicídio. “Se o estado respeitasse a dignidade da pessoa, em primeiro lugar, a eutanásia poderia ser permitida, conforme o caso”.

Lei 8080/90 - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

O uso de cinto de segurança nos automóveis ou de capacete nas motos; a proibição de níveis elevados de sal no pão; a proibição de fumo em bares ou restaurantes; impostos adicionais sobre comidas calóricas etc. Tudo isso era em nome do bem comum, e não apenas uma questão de liberdade individual.

Por que motivo os hospitais públicos devem tratar indivíduos que escolhem vidas de risco? Os recursos são escassos, e, entre um fumante e um não fumante, devemos tratar primeiro quem teve mais cuidado com o próprio corpo.

Fumantes ou não fumantes; motoristas sem capacete ou com capacete; gordos ou magros; enfim, doentes ou saudáveis, todos eles pagam impostos e, consequentemente, esperam tratamento pelos serviços que sustentam.

Só poderíamos aceitar que o Estado recusasse tratar dos pulmões, do