Peça 6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DE ...

Processo n°:...

FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, portador da carteira de identidade sob n°..., inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na ..., cidade, estado, CEP:..., vem, por seu advogado que abaixo subscreve (procuração anexa), perante V. Exa., requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

com base no art. 310, III, do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerente foi preso em flagrante no dia 17/03/2011, por suposta prática do crime previsto no art. 7°, II e IX da Lei n° 8137/90 pelos policiais da DECON, que dirigiram-se até o estabelecimento do acusado, em razão de uma denúncia anônima que informou que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios para consumo por ausência de identificação e com a validade dos mesmos vencida.

De acordo com o laudo de apreensão das mercadorias, a gordura vegetal estava com a validade vencida desde 01/11/10, e haviam duas embalagens de queijo mozzarela com validade vencida desde 10/03/2011, bem como alimentos cozidos embalados inadequadamente.

Sendo assim, a autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90.e encaminhou ao juiz no prazo legal.

II – DO DIREITO

DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA

2.2. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA;

2.3. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL;

2.4. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

3. DO PEDIDO

Dessa forma, o requerente pleiteia a concessão da liberdade provisória, sem pagamento de fiança, a teor do art. 321, CPP.

Caso Vossa Excelência entenda que o pagamento de fiança se faz necessário, a defesa pleiteia que este seja fixado levando em consideração a situação financeira do requerente, a teor do art. 326, CPP.

Nestes termos,

Espera deferimento

Local, Data

___________________

Advogado

Inscrição OAB nºIV – DO PEDIDO

Diante do exposto requer V. Exa:

1) A remessa dos autos ao Ministério Público para formulação de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95;

2) Não sendo esse o entendimento, pleiteia-se a