Processo Civil

1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais.

Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta.

R: Conforme dispo o CPC em seu “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. neste caso, por tratar-se a nota promissória de título executivo extrajudicial, desnecessária a propositura de ação de conhecimento para reconhecimento do direito. o direito já está materializado no próprio título. destarte, deverá ser proposta ação de execução a fim de cobrar a quantia a ser recebida do credor. Assim dispõe o Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.

Processo:AC 365714 PE 2004.83.00.011289-0

Relator(a):Desembargador Federal Ridalvo Costa

Julgamento: 18/01/2006

Órgão Julgador:Terceira Turma

Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/02/2006 - Página: 451 - Nº: 36 - Ano: 2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO E EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO DO CREDOR. Licitude do ato do credor ao protestar e executar nota promissória antes da quitação do débito. Inexistência de dano moral indenizável.

2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução:

a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo;

b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; art. 620 CPC

c) nas execuções, tem plena aplicação o princípio da anterioridade;

d) nenhuma das alternativas é correta.

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