Seguro E Seguridade Social 2014

UNAMA – UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

CAMILLY DS SANTOS SOUZA

Direito Previdenciário

BELÉM

2014

UNAMA – UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

CAMILLY DOS SANTOS SOUZA

Direito Previdenciário

Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Dir. Previdenciário, ministrada pela Professora Msc. Maria Celeste, para obtenção parcial da nota referente ao 2ª NI da turma 10DIV-2 no curso de Direito da UNAMA.

BELÉM

2014

SEGURO E SEGURIDADE SOCIAL

A evolução socioeconômica não traz somente benefícios, mas traz também a acentuação das desigualdades nas comunidades. A pobreza acaba por deixar de ser um problema individual para se tornar social. Como o homem sempre se preocupou com isso, tais fatores o levaram a buscar meios de se protegerem contra as necessidades sociais.

Tal evolução histórica é dividida em três etapas conhecidas como assistência pública, seguro social e seguridade social.

A assistência pública estava mais voltada às caridades que eram feitas pelas Igrejas, entre demais membros da comunidade, não havia o direito à proteção social por parte do Estado.

Tal caridade já não era suficiente para socorrer os necessitados, sendo necessários outros mecanismos de proteção, não apenas que se baseasse nas caridades ou que expusessem o indivíduo.

Quando deveria ocorrer ou ocorria as formas de proteção social, esta só acontecia quando quem necessitava comprovasse sua carência e miserabilidade, ficando significativamente exposto para toda sociedade suas condições.

Na busca em proteger o indivíduo de diversas formas, foram surgindo empresas privadas, com fins lucrativos e administração baseada em critérios econômicos, em que ofereciam “seguros” aos trabalhadores, que variavam desde carro, vida, invalidez, entre tantos outros.

Os seguros possuem a natureza civil, em que eram formalizados através de contrato das partes de forma facultativa, porém, por ser muitas vezes caros, apenas uma minoria poderia ter um, ficando a maioria da massa assalariada desamparada, sendo necessário criar um de natureza obrigatória.

Através da evolução social, nasce o seguro social, que possui como origem a Lei do Seguro Doença, em 1883 na Prússia, que abriu caminho para assegurar de forma mais abrangente, não mais apenas aos trabalhadores industriais, como a toda sociedade, de forma obrigatória, considerada direito subjetivo do indivíduo.

A partir de Bismarck e, principalmente, da Segunda Guerra Mundial, ganhou força a ideia de que o seguro social deveria ser obrigatório e não mais restrito aos trabalhadores da indústria, ao mesmo tempo em que a cobertura foi estendida a riscos como doença, acidente, invalidez, velhice, desemprego, orfandade e viuvez.

A medida em que se tornou em obrigatório, o seguro social passa a conferir o direito subjetivo ao trabalhador, sendo organizado e administrado agora pelo Estado, mas custeado pelos empregados, empregadores e o próprio Estado também. A solidariedade passa a conter contornos jurídicos.

Porém, a amplitude e a natureza obrigatória do seguro social o diferenciam do seguro privado, de natureza eminentemente facultativa.

Era, então, necessário um sistema de proteção social que alcançasse todas as pessoas e as amparasse em todas situações de necessidade, em qualquer momento de suas vidas.

A seguridade social é uma evolução dos ideais de proteção social. Conforme dia Jose Afonso da Silva “a seguridade social constitui instrumento mais eficiente da liberação das necessidades sociais, para garantir o bem-estar material, moral e espiritual de todos indivíduos da população”(SILVA, pg. 759).

Enquanto o seguro social protegia os trabalhadores com vínculo empregatício, tendo por objeto a proteção contra algum dano ao indivíduo, através dos riscos do trabalho, a seguridade social tem por objeto a proteção das contigências que o indivíduo pode passar, independente do dano, fazendo-se proteger a necessidade social.

Tem-se como exemplo da seguridade social a mulher grávida, em que o salário maternidade que ela recebe sem trabalhar se faz como benefício, em vista que isto não possa ser considerado como dano, mas ela não poderá trabalhar.

A seguridade social visa proteger a cidadania e é dividida no Brasil em Previdência Social, Saúde e Assistência Social, que consistem em um conjunto de integração através de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, de acordo com o art. 194 da Constituição federal, alencadas entre a Ordem Social, no Título VIII, os Direitos Sociais, em seu art. 6º e os Princípios Fundamentais, art. 1º, inc. III.

Estão assim dispostos na Constituição Federal de 1988:

1) Seguridade Social (gênero):

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

1.2 Previdência Social (espécie):

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: