Sistema Unico De Saúde

1. O Sistema Único de Saúde (resenha)

A administração da América Portuguesa pela coroa lusófona caracterizou-se, durante o período colonial, pela ausência de uma intervenção política que se preocupasse com a organização social da colônia, restringindo sua atuação aos aspectos econômicos e políticos da exploração de suas capitanias. Excetuando-se o governo holandês de Maurício de Nassau na região Nordeste no século XVII (1637-1644), pelos menos até metade do século XVIII o conceito de saúde pública era adverso, se não desconhecido, das autoridades administrativas residentes na colônia. O ano de 1808 é crucial para a mudança no entendimento da administração da América Portuguesa: a vinda da família real eleva o Brasil à condição de Reino Unido, e o estabelecimento da corte real na cidade do Rio de Janeiro provoca a mudança da capital de Pernambuco para esta. Um novo status de reino e uma nova capital impulsionam o governo a implementar mudanças na corrente administração pública, o que trouxe à tona o problema da saúde. Sede provisória do império português, a cidade do Rio tornou-se o centro das ações sanitárias e da criação de centros de formação de médicos. “Assim, por ordem real, foram fundadas as academias médico-cirúrgicas, no Rio de Janeiro e na Bahia, na primeira década do século XIX, logo transformadas nas primeiras escolas de medicina do país” . A Junta de Higiene Pública (1829) foi transformada em Junta Central de Higiene Publica (1851), com as instâncias médicas assumindo o controle das medidas de higiene pública. Independentemente das atribuições da Junta, as atividades de saúde pública limitavam-se a delegação de atribuições sanitárias ao governo municipal e o controle da saúde nos portos.

É somente com a proclamação da República (1889) que a política de criação de um perímetro sanitário, tendência que imperou durante todo o Império, foi revista pela incorporação da ideologia higienista iniciada na Europa. A inserção de um Brasil independente e republicano na economia mundial andou junto com a necessidade de modernização de um país ainda predominantemente rural e escravista: a Primeira República empenhou-se em desestigmatizar o país de seu passado através das inúmeras reformas urbanas sofridas pela capital brasileira, que comumente chamamos de Belle Epóque. Inspirados nos boulevards franceses, a geração de médicos higienistas assumiram o papel de guia do Estado para assuntos sanitários. A instituição das ações de saúde, saneamento e educação como responsabilidade dos governos estatais pela Constituição de 1891 revela a criação de uma “política de saúde” que, diferentemente das épocas anteriores, agora “não se limitava às épocas de surto epidêmico, mas se estendia por todo o tempo e a todos os setores da sociedade” . O movimento higienista que se ocupou da construção de um modelo sanitário para o país encontrava-se intrinsecamente relacionado ao projeto de modernização do país: o quadro sanitário caótico apresentado pela cidade do Rio de Janeiro, e outras grandes cidades, causava grandes perdas ao comércio exterior brasileiro; a atenção despendida às políticas de saúde em combate as epidemias eram não somente para melhoria da saúde individual/coletiva, como para minimizar os impactos negativos sofridos na economia. A criação do Instituto Soroterápico Federal (Instituto Oswaldo Cruz a partir de 1908), Fundação Oswaldo Cruz (1970) e Departamento Nacional de Saúde Pública foram alguns dos ganhos sociais provenientes do período republicano. Em 1923, viu-se aprovada a primeira lei de proteção social – aplicada apenas aos trabalhadores urbanos -, Lei Eloi Chaves, que regulamentava as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) e colocava o Estado como responsável pela “regulação da concessão de benefícios e serviços, especialmente de assistência médica” .

Do primeiro governo Vargas ao fim do processo de abertura política gradual da Ditadura, as políticas públicas voltadas para a área da saúde passaram por um processo de divisão que viria a fragilizar o sistema público de saúde.

Promulgada a nova Constituição em 1937, instituído o trabalhismo oficial através do sindicato único – única forma de representação trabalhista aceita pelo governo – e homologada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, o pilar se sustentação do governo de Getúlio Vargas consolidava-se: a massa assalariada urbana. O Estado procurou estender a todas as categorias do operariado urbano organizado os benefícios que constavam na previdência social. As CAPs foram substituídas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAP), onde os trabalhadores eram organizados por categoria profissional. A criação do Ministério da Educação e Saúde Pública deu o primeiro passo na criação de um sistema de proteção social de saúde baseado em uma “distinção institucional entre duas áreas de gestão em políticas

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