Tetamento Vital

Testamento vital

As formas testamentárias podem versar sobre questões não patrimoniais, conforme art. 1.857, §2o., CC.

"Direitos de personalidade são direitos ligados diretamente à pessoa humana; direitos, portanto, intrínsecos ao ser humano. São direitos não patrimoniais [...]" (Inácio de Carvalho Neto, 2006, p.125). São características dos direitos de personalidade: direitos subjetivos; intransmissíveis; irrenunciáveis; imprescritíveis; vitalícios; extrapatrimoniais; essenciais; originais; preeminentes.

O direito à vida, embora fundamental, não é considerado absoluto, pois, se assim o fosse, não se poderia falar em conflito de direitos fundamentais. Por isso, pode dele dispor Juliana visando uma morte digna.

Testamento vital é o documento que contém disposições sobre a assistência médica a ser prestada a paciente terminal, enquanto diretivas antecipadas são disposições sobre tratamentos médicos em geral, dos quais o paciente pode se recuperar ou não? (Maria Berenice Dias, 2011, p. 379)

O testamento vital visa proteger a dignidade do paciente terminal e a própria família (princípio da solidariedade familiar), valores incontestáveis do Direito brasileiro. Portanto, pode ser utilizado no Brasil, mas não como testamento, pois este só produz efeito para depois da morte. O chamado testamento vital poderia ser considerado um ato jurídico em sentido estrito, devendo gerar efeitos conforme a vontade nele declarada, em atenção aos princípios da liberdade e à intimidade. O direito à morte digna é tão fundamental quanto o direito à vida digna.

Afirma Maria Berenice Dias (2011, p. 378) que "ainda há enorme resistência em admitir o exercício do direito sobre o próprio corpo e a escolha da morte oportuna. No entanto, é necessário assegurar o direito das pessoas decidirem sobre si, e assim aceitar ou recusar um tipo de tratamento terapêutico que possa prolongar a vida em caso de doença grave ou estado terminal".