EXERCÍCIO DA PRIMEIRA SEMANA

EXERCÍCIO DA PRIMEIRA SEMANA

Questão subjetiva:

R: A inconstitucionalidade é formal/matéria. Formal porque é da competência da União legislar sobre direito civil; e material, pois fere o direitode propriedade.

Questão objetiva 1:

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?

RESPOSTA - (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com otexto da Constituição da República e também contém vício de competência.

Questão objetiva 2:

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicosestaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

RESPOSTA - (d) formalmente inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa doGovernador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

EXERCÍCIO DA SEGUNDA SEMANA

QUESTÃO SUBJETIVA

R: É dacompetência exclusiva do Congresso nacional sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Sendo assim, não é correto recorrer aoPoder Judiciário, sendo que O Congresso tem competência para legislar nosso o assunto com fundamento no art. 49, V CR.

Questão objetiva:

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:Resposta: c) ambas assertivas são verdadeiras;

EXERCÍCIO DA TERCEIRA SEMANA

QUESTÃO SUBJETIVA

R: Como não pode haver 2 PEC de mesma natureza em mesma seção legislativa, os dois primeirosdeputados estão corretos. O terceiro Deputado esta errado, pois não pode impetrar uma ADIM, pois a emenda ainda é inexistente.

Questão objetiva:

Resposta: (c) poderá ser vetado pelo Presidente daRepública, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.

EXERCÍCIO DA QUARTA SEMANA

QUESTÃO SUBJETIVA

R: O TJ/RJ esta errado pois, existindo precedente do STF, se já ouve