Estrutura Fundiária Do Brasil

Estrutura Fundiária do Brasil

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

O texto extraído da Constituição Federal de 1988 trata do direito à propriedade privada, em outros termos, do direito a possuir terras. Porém esse direito é vilipendiado quando observamos A Estrutura Fundiária Do Brasil. A estrutura fundiária corresponde ao modo como as propriedades rurais estão dispersas pelo território e seus respectivos tamanhos, que facilita a compreensão das desigualdades que acontecem no campo. Uma característica marcante na estrutura fundiária do Brasil é a má distribuição das terras, ou seja, enquanto alguns possuem grandes quantidades de terra, outros possuem pouca ou nenhuma. Esse fato gera muitos conflitos no campo e, consequentemente, o êxodo rural e, consequentemente, problemas sociais nas cidades. Cabe ao Governo decidir sobre políticas públicas de reforma agrária para a dissolução do problema de má distribuição de terras.

No Brasil existem aproximadamente 50. 566 propriedades rurais com área inferior a 1 hectare, essas respondem por 25.827 hectares do país. Por outro lado, é possível identificar cerca de 75 propriedades detentoras de mais de 100 mil hectares, elas somam uma área de 24.047,669 hectares.

Estrutura fundiária: definição

Estrutura Fundiária é a forma como os recursos de terra são distribuídos e seus respectivos tamanhos, de acordo com o processo histórico de sua ocupação e com as leis ditadas pelo Estado. A principal característica da estrutura fundiária brasileira é o predomínio das grandes propriedades e a distribuição desigual das terras, o que gera conflitos sociais no campo e na cidade.

Histórico da Estrutura Fundiária brasileira

Os problemas no campo brasileiro se arrastam há centenas de anos. A distribuição desigual de terras desencadeia uma série de conflitos no meio rural. Essa questão teve início durante a década de 1530, com a criação das capitanias hereditárias e o sistema de sesmarias, no qual a Coroa portuguesa distribuía terrenos para quem tivesse condições para produzir, desde que fosse pago um sexto da produção para a Coroa.

“Foi a Lei de Terras, promulgada em 18 de agosto de 1850, que praticamente instituiu a propriedade privada da terra no Brasil. Ao determinar que as terras públicas ou ociosas só poderiam ser adquiridas através de compra, essa lei limitou o acesso à posse de terras a quem tivesse recursos para satisfazer essa condição.” (ALVES DE ALMEIDA, Lúcia Marina; RIGOLIN, Tércio. Geografia, São Paulo, Ática, 2008, p382).

“Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.“

Leonel Brizola, durante seu mandato de governador do estado do Rio Grande do Sul (1959 à 1963), pressionava seu cunhado, o então presidente da República, João Goulart, a nomeá-lo ministro da fazenda e deixava claras suas pretensões de Reforma Agrária. Fato esse que foi um dos ignitores do Golpe Militar de 1964.

Representantes do Regime Militar, preocupados com o descontentamento social no campo, elaboraram um conjunto de leis para controlar os trabalhadores rurais e tentar acalmar os proprietários de terras. Essa tentativa resultou na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Em 1993, no governo de Itamar Franco, a Lei nº 8.629 reafirmou que a terra deveria cumprir sua “função social”, ou seja, a terra deve ser utilizada para o que ela é designada, no caso da propriedade rural, a agricultura e a pecuária.

Módulo Fiscal

Módulo Fiscal é a unidade de medida utilizada para classificar os imóveis rurais. É expressa em hectares e fixada para cada região, considerando os seguintes fatores:

• Tipo de exploração predominante no município

• Renda obtida com a exploração predominante

• Outras explorações existentes no município que, embora não sejam predominantes, são significativas em função da renda produzida e da área utilizada

• Conceito de propriedade familiar

Segundo a Lei 8.629, os imóveis classificam-se quanto ao tamanho:

Art. 4º Para os efeitos desta lei conceituam-se:

I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

III - Média Propriedade - o imóvel rural:

a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;

Ainda segundo a Lei 8.629, é passível de desapropriação (privação de propriedade) o imóvel rural que não estiver atingindo sua função social, excetuando-se as pequenas e médias propriedades rurais. Essa desapropriação se dará nos termos da Lei.

Problemas sociais no campo

As capitanias hereditárias, que inseriram o Brasil no sistema colonial mercantilista foram os primeiros latifúndios brasileiros: a colônia foi dividida em quinze grandes lotes entre doze donatários. Com isso, poucas pessoas adquiriram grandes extensões de terra, estabelecendo diversos latifúndios no país. Algumas famílias concentraram grandes propriedades rurais, e os camponeses passaram a trabalhar como empregados para os detentores de terra. Contudo, a violência no campo se intensificou com a independência do Brasil, em 1822, quando a demarcação de imóveis rurais ocorreu através da lei do mais forte, provocando vários assassinatos.

Outro artifício muito utilizado e que desencadeia uma série de conflitos é a grilagem. Esse método é destinado à falsificação de documentos de posse da terra, em que os grileiros colocam documentos falsos em caixas fechadas com grilos até que os papéis fiquem com aparência de envelhecidos. Posteriormente, o imóvel