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CASO COMPANHIA DE NAVEGAÇÃODO RIO SÃO FRANCISCO

Por:   •  12/6/2013  •  1.406 Palavras (6 Páginas)  •  872 Visualizações

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Proposta de dissolução da Companhia

O governo federal, por intermédio da Lei nº 2.599/55, criou a FRANAVE com objetivo de

explorar, manter e desenvolver linhas de navegação interior nos rios que constituem a

Bacia do São Francisco.

Estudos realizados pelo governo federal confirmaram a necessidade da liquidação da

empresa, uma vez que a mesma tornou-se incapaz de gerar os recursos necessários para

custear suas atividades com a total perda do seu objeto empresarial.

A FRANAVE carrega uma dívida onerosa e prejuízos acumulados próximos a R$ 7,8

milhões. O contencioso judicial registra valores da ordem de R$ 8,6 milhões.

Com o início do processo de liquidação da FRANAVE, caberá ao liquidante realizar o seu

ativo para quitação dos passivos existentes, cabendo à União, segundo a Lei nº 8.029/90,

suceder a empresa nos seus direitos e obrigações quando do término do processo de

liquidação.

Para evitar a demissão automática, será oferecido aos funcionários do quadro próprio da

FRANAVE, que perfazem o número de 70, programa de desligamento incentivado, a ser

aprovado pelo Ministério do Planejamento.

I - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA:

ß A União é detentora de cerca de 99,96% do capital social da empresa. O

restante pertence aos Governos da Bahia, Minas Gerais e demais acionistas

particulares.

II - HISTÓRICO DA INSERÇÃO DA FRANAVE NO PROGRAMA NACIONAL DE

DESESTATIZAÇÃO - PND:

ß Proposta da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, por

intermédio do Decreto nº 99.666, de 01.11.1990.

ß O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na

condição de gestor do Programa, efetuado contratação de consultores para

fazer a avaliação da empresa.

ß Em face do insucesso do leilão de privatização realizado em março de 1992, foi

determinada a sua liquidação.

ß Em 1993, o Ministério dos Transportes comunicou a existência de

manifestações formais de interesse na aquisição da Companhia, o que levou o

Companhia de Navegação do São Francisco -

FRANAVE2

Conselho Nacional de Desestatização – CND, em 1999, a concordar com a

reativação do processo de privatização.

ß Em 2000, o CND, analisando alternativas apresentadas para a privatização da

FRANAVE, decidiu que, caso não se obtivesse sucesso nessa nova tentativa de

privatização, deveria ser promovida a liquidação da empresa.

ß Em fevereiro de 2001, o CND, novamente analisando o andamento do processo

de privatização da FRANAVE, decidiu autorizar a alienação das embarcações,

que deveria estar concluído no prazo máximo de 180 dias. Realizada a venda

desses ativos, a FRANAVE deveria ser finalmente liquidada.

ß Durante esse período, foram também analisadas medidas com vistas à

viabilização da FRANAVE, para posteriormente se promover a sua privatização.

As soluções apresentadas, no entanto, sempre indicavam fortes necessidades

de recursos do Tesouro Nacional para seu saneamento financeiro e, também,

para aquisição de novas embarcações, com vistas à sua modernização e à

redução de custos. Além disso, seriam também necessários recursos do

Tesouro

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