Historia Do Direito

CASO CONCRETO AULA 7

Caso 1

Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, responda as questões que seguem:

Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html )

A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais senadores para que possam “levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a solução para a questão da violência, que seria a redução da maioridade penal”. (...)

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da maioridade penal. Nesse sentido, pesquise e responda:

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

R: Sim, pois a pena de morte por crimes comuns foi convertida em prisão perpetua.

b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890?

R: O Brasil adotou no Código Penal de 1890 os limites de 09 a 14 anos. Até os 09 anos, o infrator era considerado inimputável. Entre 09 e 14, o juiz verificava se o infrator havia agido com discernimento, podendo ser considerado criminoso.

c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema?

R: Não, pois há uma corrente favorável a redução da pena, de 18 anos para 16 anos, por considerar que o percentual de crimes praticados por estes indivíduos é elevado.

De outro lado, há uma corrente contra esta redução, por sustentar que a recuperação deve se dar através de medidas sócioeducativas e por considerar inconstitucional e retroativa(1890).

Questão Objetiva 1

Após a leitura do texto abaixo, responda o solicitado.

“A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil”. (Art. 1º da Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891).

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889:

a) Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros anos do novo regime;

b) Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império;

c) Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à consolidação da forma republicana de governo;

d) Instituiu um governo social-democrático, como pretendiam todos os envolvidos no movimento republicano.

Caso Concreto 2

Leia a notícia a seguir e, depois, responda as questões propostas.

Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública - São Paulo - Enquanto escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino religioso, a rede pública se vê obrigada a incluir a disciplina no currículo do ensino fundamental. A determinação é prevista na Constituição Federal de 1988, que obriga a oferta por parte do Estado e garante ao aluno a opção de frequentar ou não essas aulas. Resultados preliminares de estudo feito pela ONG (...), apontam os problemas da contradição de um Estado laico financiar esse tipo de ensino em