História Do Direito - Caso 2

Caso Concreto 2

1. explicar o que é uma Carta Foral e por que, ainda hoje, permite que ela continue a cobrar o tributo.

Uma Carta de Foral, ou simplesmente Foral, foi um documento real utilizado em Portugal no seu antigo império colonial, que visava estabelecer um Concelho e regular a sua administração, limites e privilégios. O Foral garantia terras públicas para o uso coletivo da comunidade, regulava impostos, pedágios e multas e estabelecia direitos de proteção e deveres militares dentro do serviço real.

O direito da Prefeitura é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário, o qual resgata uma dívida do passado e objetiva a melhoria da cidade e da qualidade de vida de seus habitantes.

Com isso chego a conclusão de que as cartas de Foral podem ter sido os percursores da cobrança de impostos atuais.

2. Sobre a estruturação do poder na Colônia, é possível afirmar que:

Resp. Letra D

a) O Brasil adotou, desde o começo de sua fase colonial, a divisão de poderes que tinha por propósito dar ensejo ao surgimento de uma democracia;

b) O Brasil adotou o modelo de total divisão de poderes, por terem seus colonizadores propósitos liberais e desenvolvimentistas em relação à Colônia;

c) Não há uma clara especialização das funções dos órgãos públicos, o que não está em contradição com o pensamento político vigente na época, principalmente no início do período colonial;

d) Há uma clara especialização no exercício das funções públicas, sendo que para cada função era designada uma autoridade.