Que País é Esse?

RESENHA: Ninguém respeita Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação, que país é esse? – Renato Russo

Acadêmica em Direito

O texto Ninguém respeita Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação, que país é esse? – Renato Russo, De Alexandre Rezende da Silva, advogado em Londrina (PR), especialista em Direito Empresarial, faz um apanhado à respeito do Princípio da Legalidade, como este está inserido no nosso ordenamento jurídico, e de que forma regulamenta a sociedade e alguns ramos do direito.

Tendo o Princípio da Legalidade como a base do Estado Democrático de Direito e sendo colocado pela Constituição Federal atual como o vértice do sistema jurídico do país, sua compreensão é chave garantidora da liberdade e da segurança jurídica dos indivíduos, é, com isso, a peça mestre de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo.

O Princípio da Legalidade é considerado como uma garantia constitucional dos direitos do homem e sua missão fundamental é garantir o primado da liberdade, uma vez que somente a lei, previamente estabelecida, pune os infratores e garante aos membros da coletividade proteção contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade.

O Princípio da Legalidade está intimamente ligado à segurança pública, uma vez que, a importância da segurança publica é bem evidente, bastando ressaltar que sem a mesma a angústia social seria de tal ordem que inviabilizaria a vida em sociedade.

O princípio da reserva legal, também denominado de reserva absoluta de lei, significa que não há sem lei que o defina, nem pensa sem cominação legal, sustenta a regulamentação da amplitude do exercício do direito sancionador do Estado. Este princípio certifica que somente a lei em seu sentido estrito e elaborada nos trâmites determinados pela Constituição pode estatuir o que é crime, definindo todos os seus elementos, e indicar a pena cabível, excluindo, assim, a possibilidade de legifero transferir a outrem sua função .

No Direito Tributário, um dos ramos em que o referido princípio se faz sentir onipresente, entende-se que apenas as situações descritas em lei são tributáveis. Nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei. “ O princípio da legalidade é uma das mais importantes colunas sobre a qual se assenta o edifício do Direito Tributário”. (Roque Antonio Carrazza, Princípios Constitucionais Tributários, Editora Revista dos Tribunais, página 99). Isto significa que o Estado terá sua atividade tributária limitada àquilo que estiver previsto em lei, não havendo possibilidade de incremento dessa atividade senão por lei.

Mas ainda se faz forte a Reserva Legal no Direito Penal. Com efeito, é neste ramo do Direito que a legalidade há de ser suprema. É a letra da lei ou nada. Para isso deve seguir o Devido Processo Legal e entender como crime apenas e tão somente aqueles fatos descritos em lei como tal, exatamente da maneira como foram descritos. O Princípio da Reserva Legal não permite a condenação por analogia ou por considerações de conveniência social.

A Reserva Legal no Direito Penal está implícita no conceito de tipicidade. Somente se terá um crime quando ocorrer um fato descrito em lei como tal, e também deverá