Tratado De Assunção

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, assinaram em 26 de Março de 1991 o tratado de Assunção, com o escopo de criar o Mercado Comum do sul (MERCOSUL).

A principal missão deste tratado é a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre eles, onde estabelece-se uma tarifa externa comum, mais conhecida como (TEC), além disto é estabelecido também uma política comercial comum. O objetivo proposto deste tratado teve por si a intenção de redução tarifária entre os países até atingir a estaca zero.

O tratado de Assunção, também implica a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e também de capitais, de serviços como citado anteriormente, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes e o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.

O tratado de Assunção foi aditado por três protocolos, que seria o de Ouro Preto, Brasília e Olivos.

Em 1994 é estabelecido o Protocolo de Ouro Preto, que instauram a estrutura internacional do Mercosul o dota de personalidade jurídica internacional. Este foi de fato o instrumento que dotou o MERCOSUL de personalidade jurídica de direito internacional, possibilitando sua relação como bloco com outros países, blocos econômicos e organismos internacionais.

O protocolo de Brasília, substituí algumas controvérsias previstas no tratado de Assunção. Disponibilizando meios jurídicos para a solução de conflitos comerciais e um bom relacionamento interno.

O protocolo de Olivos teve por vez, o objetivo de tornar mais orgânicas, completas e sistematizadas as disposições do Protocolo de Brasília. Este por vez, adota um novo critério para designação dos árbitros e disciplina , impondo uma revisão no sistema arbitral ad hoc ou mais conhecido como ( TPR ). Esta nova instância poderá vir a ser o embrião de um sistema permanente para solução de controvérsias.

O Mercosul, tem por característica o regionalismo aberto, ou seja, não tem por objetivo somente o comércio intrazona, mas estimula também, trocas com países terceiros.

Bolívia, Chile, Peru e Equador, são também, Estados Associados ao Mercosul, além disto, Guiana e Suriname, à partir de 2012, passaram a participar das reuniões do Mercosul.

O Mercosul está aberto, obviamente mediante negociação, a inclusão dos países pertencentes a ALADI ( Associação Latino-Americana de Integração ). Tendo em vista esta abertura, temos o exemplo da primeira ampliação pela qual o Mercosul passou em 2012, com o recebimento da Venezuela como membro e também com a assinatura do protocolo de inclusão da Bolívia ao Mercosul no mesmo ano. Desta forma o bloco passou a contar com uma população total de 270 milhões de habitantes e um PIB em torno de 3 bilhões de dólares.

Isto equivale a 80% do PIB sul-americano e 70% da população da América do Sul.

A inclusão da Bolívia, significou a chegada do sexto membro pleno do bloco. Para completa adesão, a Bolívia terá de adotar a Tarifa Externa Comum, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e o Regime de Origem do MERCOSUL.

Uma das bases do MERCOSUL é o aperfeiçoamento da união aduaneira, onde em 2010 os Estados Partes concluíram uma reunião para conformação do Código Aduaneiro do Mercosul.

Foi sugerido com o objetivo de reduzir os custos em negociações financeiras comerciais entre os Estados Partes, o ‘’ Sistema de Pagamento em Moedas Locais ‘’ o qual já prevalece em negociações feitas entre Brasil e Argentina além de já estar em processo de implementação entre Brasil e Uruguai.

Visando ainda mais o processo de integração entre os países pertencentes ao MERCOSUL, foi criado o FOCEM ( Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul ), que objetiva-se a financiar programas que promovam a convergência estrutural, onde visam desenvolver o fortalecimento do processo de interação. Mostrando-se no âmbito da integração produtiva, o fundo MERCOSUL de garantias para micro, pequenas, médias e grandes empresas, garantindo operações de crédito contratadas por empresas menores que participem de projetos desta natureza.

Quando ocorre controvérsias entre os Países Partes, o Protocolo de Olivos é usado para solucionar estes problemas. O Protocolo de Olivos foi criado em 2002 com o intuito de garantir a correta interpretação , aplicação e cumprimento do conjunto normativo do bloco definido.

O MERCOSUL conta também com um parlamento que foi constituído em 2006 com âmbito de na representatividade e transparência no processo de integração. Foi criada então, a Cordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul, que é responsável pela apresentação de propostas relativas ao Plano Estratégico de Ação Social, ponto relevante que reforça o processo de integração.

Tratado de Assunção e seus Protocolos.

Subscrito por Argentina, Uruguai, Brasil e Paraguai, levou a extensão de um período de transição até 21/12/1994. Sendo os principais instrumentos caracterizadores deste período:

 Desenvolvimento de um Programa de Liberalização Comercial, para quase todo o universo tarifário,