Ava Anhanguera Educacional

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

Escolher uma resposta.

a. da proteção da propriedade industrial.

b. da isonomia material.

c. da garantia do pagamento do credor.

d. da preservação da empresa.

e. da autonomia da vontade.

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Question 2

Notas: 1

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

Escolher uma resposta.

a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

b. cinco anos, contados da data da condenação por criminal.

c. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

d. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

e. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

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Question 3

Notas: 1

O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

Escolher uma resposta.

a. a extinção da recuperação judicial.

b. a decretação da falência do devedor.

c. a condenação por crime falimentar.

d. a extinção da falência.

e. a extinção das obrigações do falido.

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Question 4

Notas: 1

A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

Escolher uma resposta.

a. das marcas e patentes.

b. dos prédios das indústrias.

c. do nome empresarial.

d. do registro das empresas mercantis.

e. do desenho de origem.

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Question 5

Notas: 1

O ato inventivo, em nova