Caso Concreto

RIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Título

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS

Objetivos

•

o Analisar, através do estudo da teoria da constituição, as espécies de normas constitucionais;

o Compreender, através dos diversos critérios doutrinários de classificação, a eficácia, vigência e aplicabilidade das normas constitucionais.

Estrutura do Conteúdo

1. Aplicabilidade das normas constitucionais

1.1. Eficácia, aplicabilidade, validade e vigência

2. A nova ordem constitucional em face das normas anteriores: Recepção, revogação, repristinação e desconstitucionalização

3. Eficácia do Preâmbulo da Constituição

4. Classificação de José Afonso da Silva

4.1. Normas constitucionais de eficácia plena

4.2. Normas constitucionais de eficácia contida

4.3. Normas constitucionais de eficácia limitada

4.4. princípio institutivo

4.5. princípio programático

5. Outros critérios classificatórios

5.1. Normas constitucionais de eficácia absoluta

5.2. Normas constitucionais de eficácia plena

5.3. Normas constitucionais de eficácia relativa restringível

5.4. Normas constitucionais de eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação

Classificação das Normas Constitucionais

Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja, os efeitos que essas normas produzirão no ordenamento jurídico e social. Sendo assim, estabeleceremos, dentre as diversas classificações existentes, a mais famosa entre nossos doutrinadores, visto que é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é de autoria de José Afonso da Silva, onde as normas constitucionais são classificadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada.

1) Normas de eficácia plena – são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. Desta forma, não necessitam de regulamentação infraconstitucional e possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II;

2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII;

3) Normas de eficácia limitada – são aquelas que para a produção ampla de seus efeitos necessitam de norma infraconstitucional que as venham complementar. Assim sendo, enquanto não existir a legislação infraconstitucional elas não produzirão efeitos integrais, por isso, sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Por exemplo: art. 37, inciso VII.

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