Norma

1.1

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segur

ança e medicina do trabalho, são de observância

obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pe

los órgãos públicos da administração direta e indir

eta, bem como

pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,

que possuam empregados regidos pela Consolidação da

s Leis do

Trabalho - CLT.

(Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)

1.1.1

As disposições contidas nas Normas Regulamentadora

s – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores

avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o

serviço e aos sindicatos representativos das respec

tivas

categorias profissionais.

(Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)

1.2

A observância das Normas Regulamentadoras - NR não

desobriga as empresas do cumprimento de outras

disposições que, com relação à matéria, sejam inclu

ídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários

dos Estados

ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e a

cordos coletivos de trabalho.

(Alteração dada pela Portaria n.º

06, de 09/03/83)

1.3

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SS

ST é o órgão de âmbito nacional competente para

coordenar, orientar, controlar e supervisionar as a

tividades relacionadas com a segurança e medicina d

o trabalho,

inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acide

ntes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentaçã

o do

Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprim

ento dos preceitos legais e regulamentares sobre se

gurança e

medicina do trabalho em todo o território nacional.

(Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)

1.3.1

Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde

no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, d

os

recursos voluntários ou de ofício, das decisões pro

feridas