ATPS - Etapa 02

Etapa 02

O estatuto do idoso no seu artigo 118 assegura que pessoas com 60anos ou mais têm seus direitos assegurados e respeitados perante a lei e a sociedade. Nesse artigo também estar incluído que os idosos têm atendimento preferencial, junto a órgãos público e privados.

É garantido aos idosos o fornecimento de medicamentos que são dados por direitos a esses idosos pelo poder público, em especial os de uso continuo entre os outros recursos que nossos idosos têm de direito. Também é assegurado aos idosos o desconto de 50% de desconto em atividades culturais de lazer e esportes, é também assegurado que haja reajuste nos benefícios da aposentadoria na mesma data que o salário mínimo;

A concessão do salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos que não possuam meios para prever sua subsistência. O estatuto, prever na sua a seguridade a punição a qualquer pessoa em sua instancia desobedecer a esse artigo, muitas pessoas em sua maioria não conhecem ou fingem não conhecer esse estatuto acabam desrespeitando e cometendo discriminação contra a pessoa idosa impedindo ou dificultando o acesso aquilo que lhe é devidamente assegurado por lei.

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013).

Referências bibliográficas:

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2006/09/27/principais-pontos-do-estatuto-do-idoso

http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/98301/estatuto-do-idoso-lei-10741-03