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Administrativo II

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Por:   •  10/6/2014  •  280 Palavras (2 Páginas)  •  228 Visualizações

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Questão 03: Carlos exerce os cargos públicos de professor da Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na Unidade federal. Na seqüência, a administração federal promoveu os descontos relativos a instituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos. Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor.

INDÍCIO DE RESPOSTA: Trata-se de indagação que envolve os regramentos da Lei 8112/90. No que se refere a juridicidade dos descontos na remuneração percebida pelo servidor, podemos enfatizar nos termos doartigo 45 da Lei 8112/90 e Decreto 4.961/2004 apenas por imposição legal ou por mandado judicial é que haverá descontos na remuneração ou provento. Nesse sentido, no caso de acumulação ilegal a decisão seria da demissão do servidor nos termos do artigo 133, parágrafo 6º da Lei 8112/90. Não há previsão de descontos durante o processo administrativo antes de uma demissão.

O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla Av3

reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos

(da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de

atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do

Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as

atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda,

de forma fundamentada, se é considerada legitima a iniciativa do

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