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DIREITO ADMINISTRATIVO II

Por:   •  26/3/2013  •  4.371 Palavras (18 Páginas)  •  2.487 Visualizações

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DIREITO ADMINISTRATIVO II

SEMANA 1

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público)

Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

a) Merece provimento o recurso do exequente?

R: As autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público e, assim, devem se submeter ao regime de precatórios definido no artigo 100 da Constituição Federal ou do regime de requisição de pequeno valor, mesmo nos casos de créditos de natureza alimentícia. Assim, não cabe provimento ao recurso do exequente, visto não ser possível a penhora de bens das autarquias, devido os mesmos serem públicos e, consequentemente, impenhoráveis.

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

R: O juiz agiu corretamente, pois aplicou o artigo 730 do CPC, caso em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar e não para pagar ou oferecer bens à penhora.

c) Podem Municípios instituir autarquias?

R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia.

(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;

c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica;

d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico.

DIREITO ADMINISTRATIVO II

SEMANA 2

(OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após arguição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a arguição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais.

R: De acordo com artigo 173, § 1º e seus incisos, as empresas públicas e as sociedades de economia mista adequarão seus regimes jurídicos às empresas privadas, não cabendo ao Poder Legislativo, por conta da independência entre os poderes.

Assim sendo, é inconstitucional o dispositivo legal da Câmara Legislativa do Município de Glorioso.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB – FGV) Não é ente da Administração Indireta:

(a) sociedade de economia mista.

(b) empresa pública.

(c) agência reguladora.

(d) Secretaria de estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO II

SEMANA 3

(OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na sequência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação,

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