Atps - Política de Seguridade Social

UNIVERSIDADE ANHANGUERA

CENTRO EDUCACIONAL A DISTÂNCIA

POLO JARDIM-MS/ UNIDADE 1

CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL

         

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

  Nome do(s) Alunos (s) e RA(s) e E-mail(s).

* RA 411095 - Fabiana da Costa Ribeiro Gonç[e-mail] 

*RA 438742-Mainara Aliendre - [e-mail] 

* RA 430675 – João Henrique Rios de Castilho- [e-mail]

                          ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA       

Nome do tutor presencial: Mara Cristina Tibiriçá Monteiro.

Nome do tutor à distância: Laura Márcia Rosa dos Santos.

Jardim MS, 28-03-2015 de abril de 2014.

 SUMÀRIO:

1.INTRODUÇÃO.................................................................................................. Pag.02

2 OS CONCEITOS DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................Pag.03,04

2.1 Contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000................................................................................................................Pag.04,05

2.2 Principais aspectos sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições e as contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000...................................................................................................Pag.05

3. O PERFIL E AS FUNÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA DA PREVIDÊNCIASOCIAL......................................................................................Pag.05,06

3.1  Registros do plano de ação...........................................................................Pag.06,07

3.2  Plano de ação 5w2h.......................................................................................Pag.08

4.CONCLUSÃO...................................................................................................Pag.08,09

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................Pag.09

   

1-INTRODUÇÃO:
 A seguinte ATPS visa abordar o tema “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, visando à compreensão do Direito, as normas jurídicas, os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a posição da equipe a respeito do tema abordado.  Vamos elaborar um relatório descritivo, iniciando com a apresentação de uma resenha crítica sobre os conceitos de Tributo e a natureza jurídica das contribuições, em seguida, uma síntese a respeito das contribuições jurídicas das emendas Constitucionais: n° 20/98 e 27/2000. Após, apresentaremos outra resenha crítica, esta, abordando os principais aspectos dos dois temas, e finalizaremos com o registro da ação informativa que realizamos, tendo como tema: “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”.

   O objetivo deste trabalho é apreender conhecimentos sobre a área da Previdência, especificamente sobre o tema política e Seguridade Social: Implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania recorrendo á interdisciplinaridade ao utilizar recursos das disciplinas de Planejamento e Gestão em Serviço Social e da disciplina de Instrumentos e Técnicas de Atuação profissional, veremos o conceito de tributo e suas implicações jurídicas.  Discutiremos também as emendas 20/98 e 20/2000, desafios e funções do Assistente Social dentro da Previdência Social. Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto á pessoa jurídica quanto á física, a conduta de entrega de determinada quantia de dinheiro, para arrecadação de recursos.

    Dentre outras modalidades, ás que mais os definem são: os impostos, taxas, e contribuições de melhorias. Ao dizer que o tributo e prestação instituída em lei, caba á mesma instituí-lo, definindo o devedor e os elementos necessários a quantificar a prestação.

2. OS CONCEITOS DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES
  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo esta constituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa.

  Os tributos são principal fonte de renda para o Estado, onde são geradas cinco espécies tributárias, sendo elas: impostos (IPVA, IPTU, ICMS), taxas, contribuição de melhorias decorrente de obras públicas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios (são despesas decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou sua iminência).
 A Constituição Federal brasileira é minuciosa ao disciplinar a competência tributária, onde toda a ação relacionada aos tributos é feita por esta. A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativas de poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Sendo que através da Constituição Federal de 1988 que se iniciou o tripé da Seguridade social (Saúde, Previdência e Assistência), sendo também criadas regras e normas.   Dentro desse tripé a Saúde é direito de todos, a Previdência Social é contributiva e a Assistência Social tem direito, quem dela necessita.
  Em termos jurídicos, originariamente “contribuição” era o designo atribuído a todos os encargos impostos pelo Estado para o atendimento de suas despesas, apresentando um sentido bastante abrangente. Após analisarmos o conceito de tributo, concluímos que é um dever fundamental que consiste em prestação relativa ao dinheiro. Conforme determina o artigo 149 da Constituição Federal, as contribuições são exclusivas da União, com uma ressalva no parágrafo único que permite aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios que instituam contribuição, a ser cobradas de seus servidores, para custeio, em benefício destes, ou seja, obter verba para as necessidades públicas.