CASO CONCRETO 1 - HISTÓPRIA DO DIREITO

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, estando vinculado ligado com direito à liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A origem do conceito de direitos humanos é na filosofia de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus. Muitos filósofos dizem que não existem diferenças entre os direitos humanos e os direitos naturais.

O significado da expressão aborda a questão relativa às várias denominações dos direitos humanos, que pode ser convergida a uma só: Direitos Fundamentais.

A ONU (Organização das Nações Unidas) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

O objetivo principal desta declaração visa evitar guerras, promover a paz e a democracia e fortalecer os Direitos Humanos, apesar de não haver no ordenamento jurídico norma que obrigue que todos os Estados a respeitem.

Há diversas gerações de Direitos Humanos:

• A primeira geração dos direitos humanos formalmente emoldurados – direitos individuais, foi gestada no sec XVII, com a formulação da doutrina moderna sobre os direitos naturais, que tinha como base ideologicamente a luta que culminou com a criação do Estado Moderno e a transição do sistema feudal para o capitalismo. O direito de liberdade era a garantia da livre iniciativa econômica, livre manifestação da vontade, livre câmbio, liberdade de pensamento e expressão, liberdade de ir e vir, liberdade política, mão-de-obra livre;

• A Segunda geração dos direitos humanos – os direitos metaindividuais, coletivos ou difusos, é resultado do embate entre forças sociais, que se dá com o desenvolvimento do modelo burguês de sociedade, de um Estado liberal que se consolida através de um espetacular desenvolvimento da economia industrial. Compreendem os Direitos Sociais, os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social, lazer, trabalho, segurança e transporte;

• A terceira geração de direitos humanos – os denominados direitos dos povos ou direitos da solidariedade, também é fruto das lutas sociais e das transformações sócio-político-econômicas ocorridas nesses últimos três séculos e história da humanidade e que resultam em conquistas sociais e democráticas que envolveram as expectativas em torno de temas do interesse geral, quais sejam, a biodiversidade, o meio-ambiente, entre outros.

• Por fim fala-se já numa quarta geração de direitos ligados à comunicação, à

democratização da informação, entre outros.

Insta ressaltar que os direitos humanos além de ser um conjunto de princípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito, são base para a elaboração e sustentação de diversos tratados internacionais e constituições, assegurando direitos aos indivíduos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas