Direito Civil IV

Semana 9 - caderno de atividade Estruturada.

Caso Concreto 1

Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados filhos e resultou aquisição de patrimônio comum. O casal resolveu se separar consensualmente por acreditar que seu relacionamento já não é mais o que almejavam. Em 20 de maio de 2010 distribuíram (por meio de seu advogado) ação de separação consensual. Em julho 14 de julho foram informados que poderiam converter o seu pedido de separação em divórcio. Pergunta-se:

a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta.

Resposta = Sim porque na época não estava em vigor à emenda constitucional 66/2010, logo para se requerer o divorcio era necessário um (1) ano de separação judicial (divórcio indireto ou conversão da separação e divórcio), ou (2) dois anos de separação de fato (divórcio direto), requisitos não preenchidos pelo casal.

b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta.

Resposta = Sim, a doutrina e jurisprudência tem se manifestado de forma positiva,admitindo a convenção da separação em divórcio, independente de prazos e do momento em que foi proposta ação. Importante ressaltar, que a convenção deverá partir da vontade do casal (se o pedido for consensual) ou de um deles (se litigioso).

c) Em qualquer dos casos Marília e Rafael devem realizar a partilha de seus bens? Fundamente sua resposta.

Resposta = Entende-se que nem a Separação (ART. 1575 CC) nem o Divórcio (ART. 1581CC) exigem prévia partilha de bens. Afirma Carlos Roberto Gonçalves que o verbo importar (ART. 1575 CC) significa que a separação acarreta como consequência lógica, a partilha de bens, no entanto, a redação do ART. 1581 demonstra que o sistema adotado pelo código civil é de que a divisão de bem na separação judicial, não pode ser obrigatória.

Caso concreto 2

Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois filhos, Daniel (5 anos) e Daniela (10 anos). Por meio da Internet, Cristiano descobre que sua esposa possui relacionamento extraconjugal, encontrando inclusive fotos que comprovam seu envolvimento próximo com outro homem. Decepcionado e indignado com a situação, Cristiano consegue presenciar e filmar ato sexual de sua esposa com outro homem, dentro da própria casa, mas, antes mesmo de tomar as medidas judiciais cabíveis, Cristiano coloca na porta de sua casa a seguinte faixa (gravura em anexo):

A história e os nomes são fictícios, mas a faixa é verdadeira. Publicada no site Espaço Vital em abril de 2010.

A) = Quais seriam as medidas judiciais que poderiam ser tomadas por Cristiano? Explique sua reposta.

Reposta =

1ª Pedido de separação judicial Litigiosa culposa como sansão Art. 1572,caput c/c1573, I e 1566, I CC

2ª Propor ação de divórcio direto o divórcio conversão (ART. 226, § 6º CF) - caso não queira discutir a culpa na dissolução do casamento.

3ª Sair de casa ingressar com a medida cautelar de separação de corpos para afastar a alegação do abandono do Lar conjugal e após propor ação de separação ou de divórcio.

B) Tem ele o direito de pedir indenização pelo adultério? A quem deve ser dirigida esta ação: à consorte, ao cúmplice ou a ambos? Fundamente sua resposta.

Resposta = Sim, a jurisprudência tem entendido de ser possível a reparação por danos morais causados por infração dos deveres conjugais.