Direito Civil IV

1a Questão.

Augusto demanda em face de Paulo, em razão de acidente automobilístico ocorrido com os veículos em uma importante avenida da

Cidade onde residem. O advogado de Augusto pretende utilizar o procedimento comum sumário, com que não concorda o cliente,

Insistindo pelo uso do procedimento comum ordinário, por entender ser mais seguro e porque assegura a plenitude de defesa, conforme

Orientou seu primo Manolo, estudante do 5º período de direito.

INDAGA-SE:

a) Está correta a posição do advogado de Augusto? Justifique.

RESPOSTA: Sim. Pois São processadas pelo rito sumário as ações de menor complexidade. De acordo com o art. 275, Incisos I, II, d, do CPC, processam-se pelo rito sumário: 1. Causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, independentemente da natureza do direito material discutido nos autos. 2. Causas concernentes a algumas matérias previstas legalmente, qualquer que seja o valor da causa. Assim, como é caso de ressarcimento por danos causados em acidente de via terrestre;

Aos demais casos previstos em lei; transcorrerão pelo procedimento

Comum sumário. Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas.

b) Qual a diferença entre processo e procedimento? Justifique.

RESPOSTAS: O procedimento é a forma pela qual o processo se exterioriza. Sabido é que o processo é uma relação jurídica que se desenvolve entre as partes de um lado e o juiz de outro. Já o procedimento surge como o modo pela qual essa relação se efetiva, ou seja, o modo pelo qual os atos processuais são realizados, ou xteriorizados.

2a Questão.

As ações previstas pela Lei de Locações – Lei 8.245/91 obedecem:

a) ao rito especial e sumário.

b) ao rito sumário.

c) às regras do CPC, pelo princípio da especialidade.

d) às regras do CPC, em caráter subsidiário, uma vez que tem procedimento especial previsto na própria lei.