Direito EMpresarial

Estácio de Sá Alagoas – WEB AULA 14 – Curso: Direito – Disciplina: Direito Empresarial IV Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 24/11/2014 - Período 8º - Profª. Séfora Junqueira

Caso Concreto:

Marcos Gomes, administrador judicial pela primeira vez no processo de Falência da sociedade empresária QWE Indústria e Comércio de Artigos Esportivos LTDA, pergunta a você especialista em Direito Falimentar questionando como será feita a remuneração dele enquanto administrador judicial e das eventuais custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

RESPOSTA: De acordo com o Art. 24, Caput e § 1º: O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência, ou seja, o Juiz define o valor do pagamento baseado nos recursos da massa falida e do valor de mercado o pagamento dessa remuneração è extra-concursal, sendo pago automaticamente, não entrando na lista de credores.

Questão Objetiva:

(Prova Magistratura - MG - 2009 - Adaptada). No procedimento falência, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

A) Dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador;

RESPOSTA: Letra (A) Alternativa correta.

B) dos créditos com garantia real;

C) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

D) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 salários-mínimos;

E) dos créditos quirografários e subordinados.