Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL IV –

CCJ0029 Título

SEMANA 1

Descrição Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

RESPOSTA: As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II.

“Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

II – instituição financeira pública ouprivada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora deplano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outrasentidades legalmente equiparadas às anteriores.”

De acordo com Marcelo M. Bertoldi: “As instituições financeiras e assemelhadas (seguradoras e consórcios) são figuras também excluídas das regras da LRE, já que sobre elas incide regime especial de intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74). São entidades que não podem (ou não deveriam) atuar quando insolventes por questões de ordem pública. As atividades devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central. É dever do Banco Central impedir que as instituições financeiras em condição econômica duvidosa continuem em atividade.”

Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o:

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

D)(X) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios. (artigo 1.142 do Código Civil, pág 474- BERTOLDI).

E) é fixado pelo juiz

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