LIVROS Fiscais

LIVROS FISCAIS / CONTÁBEIS

Os Livros diários e razão têm sua obrigatoriedade prevista na lei 486/69, art. 5, e na lei 10406/2002, art. 1180 (livro diário), e no decreto 3000/99, art.259 (livro razão). Outro livro bastante importante por trazer toda a movimentação da empresa, tanto de entradas e saídas é o livro caixa.

O livro razão a partir de 1º/01/1992, tornou-se obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a escrituração e a manutenção do livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação. A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo-se a ordem cronológica das operações (RIR/1999, art. 259, que incorporou as Leis nº 8.218, de 1991, art. 14, e nº 8.383, de 1991, art. 62). Mas O livro Razão ou as respectivas fichas estão dispensadas de registro ou autenticação em qualquer órgão. Entretanto, na escrituração deverão ser obedecidas as regras da legislação comercial e fiscal aplicáveis aos lançamentos em geral. (RIR/1999, art. 259, § 3º).

O livro Diário, para efeito de prova a favor do comerciante, deverá conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento, e ser registrado e autenticado pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio.

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