Direito
71.502 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 56.941 - 56.970
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Poder Constituinte
Direito Constitucional – Poder Constituinte 1 – PODER CONSTITUINTE 1. Conceito: poder constituinte é aquele que legitima quem o possui a criar uma constituição que regerá de forma soberana a vida de um povo sobre determinado território. 2. Natureza jurídica do poder constituinte: trata-se de um poder político ou poder de fato que extrai sua força da sociedade. Não decorre de qualquer norma jurídica. Se partíssemos do jusnaturalismo o poder constituinte seria um poder de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2015 -
Poder constituinte
Poder Constituinte - Criar normas constitucionais Poder Constituinte Originario Titularidade: povo Natureza Juridica: é um poder político, extrajurídico, de fato e nao de direito. Exercício do P.C.O: Exercitado de forma democratica ou por convenção (promulgação), mas tambem pode ser exercido de maneira autocratica (outorga) Quanto ao momento que se msnifesta: historico (fundacional) ou pos fundacional ( cria nova constituiçao) Quanto as dimensoes: material (é aquele que se toma a decisao de criar nova constituiçao) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 29/11/2015 -
PODER CONSTITUINTE
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO PODER CONSTITUINTE Resumo elaborado para a disciplina de Ciência Política, ministrada pelo Prof. Alexandre Fadel, como parte da 2ª avaliação. Equipe: Danilo Lima da Silva Junior Frederico Silva Jackson Costa Lila Fernandes Bastos Pípolos BELÉM – PA 26 de maio de 2015 ________________ Considerar o Poder Constituinte como a capacidade de fazer a Constituição é muito reducionista. Primeiro, deve-se entender que o importante não é apenas a redação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2016 -
Poder Constituinte derivado e Originário
Como traços basilares do poder constituinte originário podemos citar as características: Inicial, Ilimitado (ou autônomo) Incondicionado. É Inicial, porque institui um novo sistema jurídico, produzindo ascendência para uma nova ordem constitucional. Assim, se estabelece como ponto de princípio do Direito. Uma outra característica do poder constituinte originário é ser Ilimitado, isso se traduz no fato deste não ter limites, podendo prever qualquer coisa. Cabe ainda reforçar, que esse também não sofre limitação de nenhum outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 23/5/2021 -
Poder Constituinte e a Classificação das Constituições
ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS TIA 321472249 A RELAÇÃO ENTRE PODER CONSTITUINTE E A CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO À ESTABILIDADE O poder constituinte é a capacidade política em criar, alterar ou eliminar a vigência e o conteúdo de uma Constituição. O poder constituinte originário é dotado de algumas características, é autônomo, pois o poder será exercido de forma soberana para a elaboração da nova Constituição e uma vez que o poder constituinte originário não é consumido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2021 -
PODER CONSTITUINTE E REFORMA CONSTITUCIONAL
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AULA 11 2. PODER CONSTITUINTE E REFORMA CONSTITUCIONAL. 3. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS 2.4 Poder Constituinte Derivado Decorrente: a) Introdução: - O Poder Constituinte Derivado Decorrente representa a possibilidade que os Estados, como consequência da autonomia político-administrativa garantida constitucionalmente, têm de se auto organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais. Sua dinâmica releva para nós o movimento de predominância de forças centrífugas ou centrípetas no âmbito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2017 -
Poder constituinte na visão clássica
Com base na primeira parte parte do texto que fala sobre poder constituinte na visão clássica, compreendi que podemos dividir o poder constituinte em três espécies: O poder constituinte Originário que será aquele que criará um novo texto constitucional com um propósito de governar pessoas e administrar os meios segundo os fins dessa associação(estado), será um poder revolucionário oriundo do povo e não derivará de nenhuma ordem jurídica, sendo assim, ilimitado e responsável pelas leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2015 -
PODER CONSTITUINTE: NOVA CONSTITUIÇÃO E A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR.
MÓDULO 01 – TEMAS POTENCIAIS DE PROVA TEMA 1 - PODER CONSTITUINTE: NOVA CONSTITUIÇÃO E A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR. O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Seu objetivo fundamental, em síntese, é criar um novo Estado, diverso do que antes vigorava. O poder constituinte originário é dotado de algumas características, dentre as quais, destacamos: a) inicial (pois instaura uma nova ordem jurídica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.631 Palavras / 115 PáginasData: 14/3/2017 -
Poder de Polícia
Poder de Polícia Conceito Poder de Polícia pode ter dois sentidos: . Sentido Amplo: é toda e qualquer restrição estatal a direitos fundamentais. Dentro desse sentido amplo pode-se incluir a atuação do legislador e a atuação do administrador. . Sentido Restrito: não é qualquer atuação estatal, mas sim a atuação administrativa que calcada na lei, restringe e condiciona direitos fundamentais para o atendimento do interesse público. Destaca apenas a atuação administrativa. OBS: Existem autores que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.937 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2013 -
PODER DE POLÍCIA : Divisão de Polícia Administrativa, seus aspectos preventivo e repressivo diante das dificuldades de ação
PODER DE POLÍCIA Divisão de Polícia Administrativa, seus aspectos preventivo e repressivo diante das dificuldades de ação[1] Maria Cristina Valle Esteves[2] Rui Pereira dos Santos [3] Resumo: Este artigo trata do Poder de Policia e suas dificuldades de ação através das atividades de fiscalização e regularização da Policia Civil a cargo da Divisão de Policia Administrativa- DPA, que é órgão responsável em fazer cumprir as determinações administrativas e legais do estado. Buscando mostrar que apesar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 4/10/2016 -
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS Á PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NOME: IVAN GOMES DA SILVA RA: 2213206340 8 SEMESTRE TURMA: A NOTURNO SANTO AMARO OBJETO DIREITO ADMINISTRATIVO : O poder exercido pela administração pública através da atuação de suas autoridades administrativas que incide sobre bens, direitos e atividades exercidos por particulares e realizado através do poder de polícia administrativa que visa evitar danos decorrentes do exercício abusivo desses direitos. TEMA PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS Á PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.421 Palavras / 10 PáginasData: 3/4/2017 -
Poder de Policia Administrativo: Proporcionalidade e Abuso de Poder a Luz da Constituição Federal de 1988
ALAN RODRIGUES DE ANDRADE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO: PROPORCIONALIDADE E ABUSO DE PODER À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Público, Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE/PR, Centro Universitário – CESUMAR – UNICESUMAR. Orientador: Prof. Ms. José Osório do Nascimento Neto CURITIBA 2015 AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por me dar vida para alcançar mais este sonho. A meus pais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.574 Palavras / 71 PáginasData: 9/9/2016 -
Poder de Polícia e Abuso do Poder da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Poder de polícia e abuso de poder, da Polícia Militar, no universo das Unidades de Polícia Pacificadora. O homem, por sua natureza gregária, sempre buscou o convívio em sociedade, porém, esse convívio, obviamente, não é plenamente harmonioso, pois apesar desta busca, cada ser possui opiniões, credos, concepções e vontades diversas uns dos outros. Isto, por sua vez, acaba gerando desentendimentos entre seus pares, ocasionando conflitos, abusos de direitos e atitudes inconvenientes. Sendo assim, nasce, junto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 PáginasData: 28/9/2015 -
Poder de Polícia Sanitária nas Padarias
PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA NAS PADARIAS DE VIÇOSA-MG Eliana Lima Domingos[1] Rosane de Assis Souza[2] Douglas Luis de Oliveira[3] RESUMO Este presente trabalho se propõe a analisar o Poder de Polícia nas padarias através da Vigilância Sanitária no município de Viçosa-MG. Onde será analisado o funcionamento, as interferências externas a que estão submetidos os fiscalizadores, bem como realçar a importância da atuação da vigilância sanitária, já que as suas ações constituem tanto uma ação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.117 Palavras / 13 PáginasData: 10/3/2016 -
Poder do estado
O PODER DO ESTADO INTRODUÇÃO O Estado não só tem um poder mas é o poder, sendo este o tema central da Teoria Geral do Estado. Para a maior parte dos autores o poder é um elemento essencial ou uma característica do Estado, o mesmo é uma sociedade, que não pode existir sem um poder para organizar e governar, uma soberania. Enquanto que uma corrente doutrinária pretende caracterizar o poder do Estado como poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2019 -
Poder executivo
Nos regimes democráticos, três poderes apresentam-se bem definidos e atuantes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Ao Poder Executivo compete exercer o comando da nação, conforme aos limites estabelecidos pela Constituição ou Carta Magna do país. O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2014 -
Poder executivo
1 Notas: 1 As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem: Escolher uma resposta. a. Os créditos suplementares e extraordinários. b. Os planos governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. c. O orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social. d. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos Anuais. e. Os riscos e metas fiscais. . . Question 2 Notas: 1 A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2014 -
Poder executivo
poder executivo: art 2º CF - sao tres poderes função: tipica - administrar atipica - legislar (atraves de medida provisoria - art 62 CF) e julga (processos administrativos - não faz coisa julgada) chefe do poder executivo: União - Presidente: exerce simultaneamente duas funções chefe de Estado (representa o pais externamente) e chefe de governo (responsavel pela administração federal - dita regras politicas e economicas). eleição: pelo povo atraves do sistema majoritario (ganha quem tiver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2015 -
Poder Executivo Municipal
Prefeito é uma designação comum dada a várias funções desenvolvidas por um administrador. Para facilidade acadêmica, visualiza-se melhor, aplicando-se definições distintas a cada caso. No resto da Europa o termo mayor é mais usado como Presidente da Câmara do que propriamente como Prefeito no O cargo de prefeito foi criado em 11 de abril de 1835, pela assembleia provincial paulista, em reação aos amplos poderes conferidos pelo Código de Processo Criminal de 1832 às câmaras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2014 -
Poder executivo municipal
wrklengmkdmsgbfsgh,.fnhyd.fhn,dfnf,nfmshglksbngmdfmsghfsrmos do art. 28, §1º: § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2014 -
Poder familiar e guarda compartilhada
1. JUSTIFICATIVA Esta pesquisa tem como objetivo apresentar o instituto da guarda conjunta ou compartilhada, ou seja, a guarda jurídica do menor. O tema tem como abrangência um dos maiores valores do ser humano em sua formação, desde a criança e o adolescente. Os direitos tratados ocupam prioridades no campo constitucional. Nas concepções de ordenamento jurídico a guarda compartilhada surge como o meio mais sensato para um processo de desenvolvimento sem traumas e partindo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.858 Palavras / 12 PáginasData: 30/9/2015 -
PODER FAMILIAR E O REGIME DA GUARDA
1. PODER FAMILIAR E O REGIME DA GUARDA A família com o tempo, passou por diversas transformações e evoluções junto com a sociedade e com essas mudanças perdeu muito de sua própria estrutura como a patrimonialização e matrimonialização do casamento, a sua formação e o pátrio poder. As transformações e mudanças realizadas nesse instituto regulamentaram direitos e deveres que asseguram a convivência do meio familiar. 1.1 Conceito e características do poder familiar Anteriormente a expressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.443 Palavras / 18 PáginasData: 14/6/2016 -
Poder Familiar e Proteção dos Filhos
13 Tema Poder Familiar e Proteção dos Filhos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Maria possui cinco filhos com 10, 8, 6, 4 e 1 ano de idade, vivendo todos em estado de extrema miséria e em condições precárias de higiene. Durante o dia, Maria sai para fazer coleta de lixo reciclável na cidade, deixando os filhos aos cuidados do mais velho que tem dez anos e se encarrega de servir o almoço previamente preparado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Poder Familiar, Guarda, Tutela e Adoção
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS – CESCAGE Curso de Direito Melany Anita Ciucailo Dobginski ROTEIRO DO VÍDEO SOBRE PODER FAMILIAR: GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO E APADRINHAMENTO Trabalho apresentado como requisito parcial da nota da matéria de ECA, ministrada pelo Professor Élcio Domingues. Ponta Grossa Setembro de 2022 1. DESENVOLVIMENTO Poder familiar Originalmente, o poder familiar consiste nos direitos e obrigações dos pais para com os filhos, ou seja, proporcionar-lhes uma vida digna, conforme descrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2023 -
Poder invertigação MP
O poder de investigação do Ministério Público no inquérito policial. Antes de qualquer coisa é preciso salientar que todo tema relacionado ao meio jurídico apresenta mais de uma corrente muitaz vezes confrontantes, e com o tema em questão não poderia ser diferente. Sabemos que o Ministério Público é um órgão independente e autônomo, mas qual o limite dessa autonomia? Acreditamos ser o Ministério Público figura de suma importância em um inquérito policial e sua fase
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.198 Palavras / 5 PáginasData: 20/11/2015 -
Poder investigatório do MP
Poder Investigatório do Ministério Público Em analise ao tema proposto foi possível observar a predominância de duas correntes doutrinarias ao respeito do posicionamento da competência de investigação do Ministério Público. Quais são as características persecutórias de investigação do Ministério Público? Faremos uma análise sobre as posições predominantes na doutrina. I. Analisaremos sob um breve resumo duas posições doutrinárias: De acordo com José Afonso da Silva: “A questão posta pela consulta não é complicada nem demanda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2016 -
Poder Investigatorio do MP
Resenha Critica A presente resenha critica visa falar sobre o artigo “O poder de investigação do ministério público”, escrito por Anna Karinna Cavalcante da Silva, disponível no site Âmbito Jurídico no link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14999&revista_caderno=22 . Josiane Lino Demboski[1] Em alguns casos, o Ministério Publico atua sozinho nas investigações criminais, eliminando a participação da polícia nesses procedimentos. Mas a Constituição Federal prevê que essa atividade deve ser exercida pela polícia judiciária, não sendo uma atividade prevista para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.652 Palavras / 7 PáginasData: 18/8/2017 -
PODER JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho, revelando a independência e autonomia do Judiciário. Portanto, todas as garantias são imprescindíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.374 Palavras / 26 PáginasData: 25/6/2014 -
PODER JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2014.0000596739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2108246-71.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente GUILHERME MORERA DE OLIVEIRA e Impetrante DIEGO REZENDE POLACHINI. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Com amparo no art. 659, do Código de Processo Penal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 PáginasData: 28/9/2014 -
PODER JUDICIAL
O acórdão analisado trata-se de agravo de instrumento contra decisão sobre OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER decorrente de direito de vizinhança. Segundo consta no procedimento abaixo, a sentença em primeirainstância, ficou decidido que os requeridos naquele processo se abastecem de promoverem badernas, algazarras, festas, churrascos, etc, ou seja, comportamentos que perturbassem a terceiros, ferindo odireito de vizinhança, sob pena de incidirem em multa diária de R$1.000,00. Um dos requeridos, o qual loca seu imóvel, entendendo não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2014