Monografia Lei Seca

As atribuições do Poder Legislativo estão definidas nas constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário um instrumento mais específico. Com esse objetivo, existe o Regimento Interno da Câmara Municipal, que também é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Parlamento. O regimento define a atuação das comissões técnicas e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador – Resolução 910/91 - contém 11 capítulos e 248 artigos que tratam da sua composição, competências, normas de funcionamento da Casa e das comissões, atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores e organização das sessões e audiências. Alguns artigos do regimento vigente foram alterados e aprovados pelo conjunto dos vereadores através de resoluções como a 1.651/2006, que introduziu novas normas para melhor atender às necessidades do processo legislativo.

O Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesses públicos. Previsto na Lei 8666/93 ( Estatuto das Licitações e Contratos.) Os Contratos são formais , consensuais , comutativos , as normas gerais sobre o contrato são de competência da União , podendo os Estados , Distrito Federal e Municipal legislarem supletivamente.

Os contratos analisados , seguem todos os tramites legais de um contrato para cargos públicos .