Prova Da Oab

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

Aplicação: 25/10/2009

PADRÃO DE RESPOSTA

PEÇA PROFISSIONAL

O(A) examinando(a) deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do

trabalho. Como fundamento, deverá argumentar a rescisão por abandono de emprego, invocando a Súmula 32 do TST e

o art. 482, alínea i, da CLT. Deverá, ainda, arguir o descabimento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Deverá

apresentar o cálculo das parcelas rescisórias e requerer a consignação destas, com efeitos de quitação, bem como a

notificação do empregado para comparecer e receber as parcelas.

É importante ressaltar que não cabe

• reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo – sem prejuízo do disposto nos itens (1) e (2) abaixo –, de acordo

com o art. 852, c, da CLT, que determina que as demandas sejam instituídas e julgadas em audiência única.

Além disso, o artigo 852, b, III, da CLT estabelece que “A apreciação da Reclamação deverá ocorrer no prazo

máximo de 15 dias”, o que não se coaduna com a exposição fática do comando da questão;

• reclamação trabalhista pelo rito ordinário – sem prejuízo do disposto nos itens (1) e (2) abaixo –, porque não

teria eficácia prática para a empresa, haja vista não ser possível afastar a mora até a instrução do processo e a

determinação de depósito pelo juiz;

• inquérito para apuração de falta grave, uma vez que a situação apresentada (auxílio doença) não garante

estabilidade ao empregado;

• parecer, uma vez que este não é peça processual e nem vai satisfazer judicialmente o interesse do cliente.

Por fim, cabe ressaltar que a peça de consignação em pagamento está prevista no item 18 do anexo ao

provimento 109/2005 – CFOAB, sendo esta tecnicamente a opção adequada processualmente para solucionar a questão.

Atenção

1) Para decidir se a peça proposta é inadequada, não tomar como base apenas o nome da peça, mas, sim, a

fundamentação, o pedido e a causa de pedir.

2) Em algumas situações, o examinando apresentou uma reclamação trabalhista cumulada com consignação em

pagamento. Nesses casos, o avaliador deverá analisar a peça e atribuir a nota adequada, considerando que,

apesar de nominar a peça como reclamação, formulou pedido de consignação.