O SUS e Saúde Suplementar

Inicialmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pela Constituição Federal, de 1988; Lei Orgânica da Saúde, lei no 8.080, de 1990; Lei Complementar no 8142, de 1990; e lei no 8698, de 1993. O Art. 196, da Constituição Federal (CF) descreve que “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Esse sistema é constituído sobre princípios e diretrizes, sendo universal (atendimento para todos), integral (ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo respostas das mais simples às mais complexas) e equitativo (oferece programas e ações de acordo com as necessidades específicas). O SUS é um sistema reconhecido por muitos como uma das melhores propostas de promoção de saúde do mundo. O sistema de Saúde Suplementar, foi regulado pela Lei n 9.656, de 1998, com posterior criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual se tornou responsável pela fiscalizar e assegurar o cumprimento da regulamentação legal administrativa do mercado de seguros privados de saúde. Conforme o Ministério da Saúde, “Em 1998, 24,5% da população brasileira possuía um seguro de saúde – dos quais 18,4% eram planos privados e 6,1% para funcionários públicos. Essa proporção cresceu para 26% em 2008 e, em 2009, gerou rendimentos de R$ 63 bilhões (cerca de US$ 27 bilhões). Os planos privados de atenção odontológica também cresceram consideravelmente”.

Expostos esses conceitos iniciais, verifica-se que se o SUS, apesar de sua nobre intenção de dar cobertura de saúde aos cidadãos, segundo seus princípios e diretrizes, ele vem sendo comprovadamente ineficiente, tendo em vista o crescimento dos usuários do sistema de saúde suplementar. Com certeza, observa-se essa situação na prática diária de quem trabalha ou utiliza esses sistemas. Influenciado por uma gestão essencialmente política, em diversas esferas (federal, estadual e municipal), o SUS notoriamente é utilizado como meio de promoção por seus gestores, causando sofrimento aos usuários que comumente padecem nas intermináveis filas de espera pelos atendimentos e também aos trabalhadores de saúde, que laboram em más condições de trabalho, comumente com falta de recursos e materiais, bem como sofrem com a má remuneração imposta pelas esferas governamentais, através de um sistema de contratualização leonina. Não bastaste isso, essa situação não é muito diferente na saúde suplementar, ainda que mais branda. As operadoras de saúde, que obviamente visam lucro, aproveitando-se da grande ineficiência do sistema de saúde público, apesar de reajustarem periodicamente suas cobranças, frequentemente não repassam proporcionalmente aos prestadores de serviço, fazendo com que caia a qualidade dos serviços prestados ao usuário. Por outro lado, nota-se que as operadoras de saúde frequentemente se queixam da alta sinistralidade e do aumento de cobertura imposto pela ANS, através do Rol de procedimento.

Assim, diante do exposto, infere-se que tanto os sistemas de saúde público ou suplementares são fortemente influenciados pelo sistema governamental, o qual tem se mostrado ineficiente na promoção de um direito fundamental, reconhecido constitucionalmente.

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