Fundamentos Históricos e Introdução ao Estudo do Direito

GABARITO

1 – A República Federativa do Brasil, com sua soberania adotou o sistema jurídico do common law, que por sua vez utiliza como fonte principal a Lei.

1. Verdadeiro
2. Falso

2 - Segundo a classificação das normas jurídicas, quanto a aplicabilidade seriam dividias em: normas de eficácia plena, normas de eficácia limitada e normas de eficácia contidas, partindo desse pressuposto, julguem os itens a seguir:

I - As normas de eficácia plena, não necessitariam de outra norma para produzir seus efeitos;

II - As normas de eficácia limitada, produzem efeitos, mas possibilitam que posteriormente uma outra norma a limite;

III - As normas de eficácia contida, necessitam de outras normas para produção de efeitos.

1. Estão corretas I e II
2. Estão corretas I e III
3. Todas estão corretas
4. Estão erradas II e III
5. Todas estão erradas

3 - Partindo do pressuposto que para a norma jurídica produzir seus efeitos é necessária que ela possua validade, vigência e eficácia, julguem os itens a seguir:

I - vigência diz respeito ao ato de elaboração da norma, ou seja, se ela respeitou a competência para ser proposta e o processo legislativo adequado;

II - validade diz respeito ao ato de elaboração da norma, dessa forma, para que uma norma seja válida necessita apenas que não entre em conflito com normas superiores hierarquicamente;

III - validade diz respeito ao ato de elaboração da norma, dessa forma, para que uma norma seja válida é necessário que respeite a competência para ser proposta e o processo legislativo, bem como, não entre em conflito com normas superiores hierarquicamente;

IV - eficácia diz respeito a real produção dos efeitos da norma jurídica, sendo assim, não basta que a norma possua validade e esteja vigente, mas que também possa ser efetivamente exigido seus efeitos, o que demonstra o preenchimento dos três requisitos.

1. Estão corretas I e II
2. Estão erradas I e IV
3. Estão corretas III e IV
4. Estão corretas II e IV
5. Todas estão corretas

4 - Qual dessas opções não e uma característica das normas jurídicas:

1. Coação
2. Generalidade
3. Bilateralidade
4. Exterioridade

5 – Tendo em vista que para uma norma possuir validade precisa respeitar o processo legislativo, julgue os itens a seguir:

I – Para aprovação de Lei Complementar será obrigatório ser votada uma vez em cada casa e possuir aprovação por maioria dos presentes.

II - Para aprovação de Lei Ordinária será obrigatório ser votada uma vez em cada casa e possuir aprovação por maioria dos membros da casa.

III - Para aprovação de Lei Ordinária será obrigatório ser votada uma vez em cada casa e possuir aprovação por maioria Absoluta.

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