A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O preâmbulo tem como intuito explicar brevemente a Constituição, servindo como parte introdutória para as leis e decretos que virão em seguida.

Pessoas foram encarregadas de representar a nação brasileira por meio de uma Assembleia Constituinte, para promulgar um Estado Democrático, ou seja, para formar um país igualitário e representativo em que a soberania é exercida pelo povo, sendo esse protagonista das atividades políticas. Nas democracias representativas, o povo possui ampla soberania, fazendo valer suas vontades através de seus representantes.

Nessa Assembleia foi formulado os direitos assegurados a todos cidadãos, como:

 Os direitos sociais. Estão inclusos nesse quesito, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Sob a proteção de Deus faz alusão de que o Brasil é um país onde a grande maioria do seu povo é deísta, isso não leva em consideração a quantidade e qual crença religiosa que se e realiza seus cultos aqui.

Artigo 5º da Constituição da República

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

Significa que, cada pessoa possui o direito de produzir sua atividade intelectual, seja ela como for, e reproduzi-la e expressa-la pois a Constituição garante esse direito a livre expressão na forma artística, científica ou de comunicação. Isso significa que não existe censura, porém a pessoa pode ser responsabilizada caso a sua expressão venha a prejudicar um terceiro

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

Cada cidadão é livre para o exercício de qualquer atividade profissional, sendo assim qualquer pessoas pode desenvolver sua atividade profissional como bem entender. Entretanto, nenhum direito é absoluto, o que exige que alguma atividade em questão possa delimitar uma certa regulamentação, fazendo com que o profissional que vá realizar tal tarefa, necessite de uma devida qualificação. Assim, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, cada cidadão é livre para exercer qualquer função que pretender

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; 

A Constituição tem uma preocupação empresarial com a proteção dos inventos industriais, nomes, patentes e marcas. Dessa maneira ela protege o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico de país. Sem a devida tutela da lei, os proprietários de marcas estariam ao desabrigo da lei, lutando contra a concorrência desleal.

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 

A defesa do consumidor é uma obrigação que o Estado tem, garantindo direito para qualquer pessoa que esteja situada no Brasil. Estabelecendo competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre os danos ao consumidor. Assim, a lei determinará as medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre mercadorias e serviços.

Direitos do empregado estabelecidos na CLT

O brasileiro tem seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis de Trabalho. Documento que estabelece normas individuais e coletivas de trabalho. Os profissionais com contratos de trabalho, regidos pela CLT, têm alguns direitos comuns, como: