A decisão sobre Angra 3 não deveria ter sido apreciada pelo Congresso Nacional?

1. A decisão sobre Angra 3 não deveria ter sido apreciada pelo Congresso Nacional?

Há uma controvérsia legal em relação à construção de Angra 3.

A obra para sua construção, que começou em 1984, foi autorizada pelo procedimento legal em vigor à época, onde a autorização para instalações nucleares se dava sob a forma de decreto presidencial. Dessa maneira, no ano de 1975, o então presidente da República, autorizou a estruturação de uma terceira unidade de usina nuclear.

Porém, a lei atual exige a autorização do Congresso Nacional para a instalação de usinas nucleares. E estabelece também que lei federal deverá determinar o local em que as mesmas deverão ser instaladas.

Entretanto, o MPF defendeu a tese de que o Ibama não poderia prosseguir no processo de licenciamento ambiental sem que houvesse, previamente, a lei específica autorizando a localização do empreendimento, de acordo com a Constituição Federal. Não seria, portanto, razoável o Congresso aprovar uma lei que autorizasse a localização de uma usina nuclear sem ter garantia da viabilidade ambiental do local onde ela será instalada.
Caso contrário, o Congresso Nacional estaria sem qualquer referencial para emitir sua decisão, seja sobre a aprovação da construção da usina, seja sobre o local onde a mesma deverá ser construída.

Todavia, o planejamento para a construção de Angra 3 se iniciou muito antes da ordem constitucional atual. Portanto, não seria aplicável à Angra 3 a exigência prevista da Constituição Federal de 1988, dispensando assim as exigências de autorização do Congresso Nacional para a construção de usinas nucleares, bem como a disposição sobre a localização das mesmas.

1. Por que as obras de Angra 3 foram paralisadas?

Uma série de fatores políticos e econômicos contribuiu para a desaceleração do Programa Nuclear Brasileiro. O principal fator foi a crise econômica mundial, com fortes repercussões no Brasil, nas décadas de 1980 e 1990.

1. Quando as obras foram paralisadas?

Em relação à obra civil, as atividades ocorreram por cerca de dois anos, entre 1984 e 1986, período no qual foram realizados cortes de rocha, aberturas de cavas para blocos de fundação e preparação parcial do sítio, além de terem sido executadas as instalações parciais de infraestrutura do canteiro de obras.

1. Quando as obras foram reiniciadas?

No dia 31 de maio de 2010, quando foi realizado o início da concretagem da laje de fundação do edifício do reator da Usina.

1. Quando Angra 3 entrará em operação comercial?

O atual planejamento da Eletronuclear tem como meta a entrada em operação de Angra 3 em 2018.

1. Angra 3 é uma usina de última geração?

A usina de última geração similar a Angra 3 é Olkiluoto 3, na Finlândia. Ocorre que, ao longo da construção de Angra 2 e do projeto de Angra 3, diversas melhorias técnicas foram introduzidas no projeto. Dessa forma, Angra 2 e Angra 3 refletem, hoje, o atual estado da técnica em termos de centrais nucleares PWR de sua geração.

1. Qual será o tipo de reator de Angra 3?

O reator de Angra 3 será idêntico ao de Angra 2, do tipo PWR, com projeto da Siemens/KWU.

1. Qual será a potência nominal da Usina?

A potência elétrica (bruta) de Angra 3 será de 1.405 MW.

1. Por que no cronograma da Aneel Angra 3 aparece com 1.350 MW de potência, já que no projeto da Usina a potência será de 1.405 MW?

A potência do projeto original de Angra 3 (assim como de Angra 2) é de fato 1.350 MW. Ocorre que, a partir de testes operacionais em Angra 2, se constatou a real viabilidade e a pertinência de aumentar a potência da Usina para 1.405 MW. Tal alteração demandará investimento de pequena monta, quando comparado aos benefícios de uma maior geração por parte de nossas usinas.
Especificamente quanto à Aneel, mensalmente é emitido um relatório informando àquele órgão sobre o andamento das obras de Angra 3. Nesse relatório já é comunicado que a potência de Angra 3 é 1.405 MW.