ASPECTOS JURÍDICOS DA SOCIEDADE: UMA NOVA LEI DE NEGÓCIO

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

Introdução

O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um relatório sobre os “Aspectos Legais de uma Empresa”, dentro do Novo Direito Empresarial, mostrando passo a passo os fundamentos do direito comercial e empresarial, a evolução da empresa e meio de sobrevivência no mercado, bem como o conceito de empresa e empresário, a função social de uma empresa, como também o entendimento sobre direito cambiário e seus princípios.

Tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988.

Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Para tanto, inicialmente discorreremos acerca da evolução do direito empresarial brasileiro, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente.

Faremos análise da unificação do direito privado, ocorrida com a incorporação da legislação comercial pelo Código Civil de 2002, demonstrando a aplicabilidade dos princípios orientadores do Código Civil sobre a legislação empresarial.

Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços).

Finalmente falaremos acerca do principio da capacidade contributiva, abordando sua origem, conceito e seu entendimento, ou seja, o que é considerado como capacidade contributiva, também conhecida como princípio da capacidade econômica, e sua forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo.

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

Direito comercial

É um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. É um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados da empresa.