Aula Tema 3 Direito E Legislação

Aula tema 3: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Uma pessoa que pode oferecer perigo a outra, deve sim ter seu direito de ir e vir limitados, pois se a medida não dor tomada, de que valeria a lei Maria da Penha ?

Se as pessoas ficarem distantes, isso evita que elas se falem, se encontrem e se vejam, isso evitaria provocações, e até mesmo uma nova agressão, seja ela física ou verbal.

Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, assegura ao brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que, toodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre essas garantias está o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; também é previsto a inviolabilidade da residência e das correspondências e comunicações telefônicas.

Mesmo diantes dessas garantias acima mencionadas, entre outras, há situações que podem limitá-los ou até mesmo suspendê-los, como no caso da lei Maria da Penha, sendo assim, não há o que se falar em abuso de poder e sim necessária atuação do governo para assim tentar restabelecer a paz social.

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