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Aula-tema 3: Direito Constitucional

Por:   •  4/4/2013  •  228 Palavras (1 Páginas)  •  850 Visualizações

Faculdade Anhanguera - São Caetano do Sul - Unidade 2

EAD

Aula-tema 3: Direito Constitucional

Felipe Dias da Silva Eduardo

RA: 5833177517

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Não, pois todos nós possuímos direitos e deveres, principalmente o de ir e vir, perdemos esse direito a partir do momento que infringimos a lei, onde nossa liberdade se torna restrita. A restrição de nossa liberdade dependerá do tipo de ato feito e das leis existentes que deverão ser aplicadas a todos.

A Lei Maria da Penha é uma lei que possui diversos fatores que impedem o direito de ir e vir de um cidadão que a infringe, podendo ser impedido de chegar a uma determinada distância da parceira que foi agredida, restrição aos filhos e até mesmo ser preso.

O cidadão pode assegurar sua liberdade através do Habeas Corpus, que é um direito de um cidadão que age contra lei de garantir sua liberdade ou até mesmo a diminuição da pena .

Para que uma sociedade possa viver de forma segura as leis devem se respeitadas e todos aqueles que agirem de contra a lei devem enfrentar a justiça e serem punidos de forma correta para garantir a paz daqueles que as respeitam e que possam ir e vir todos os dias para viver seu cotidiano com tranquilidade, sabendo que está protegido pelas leis.

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