Contestação Q Fiz

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº xxxxxxxxx

CLAUDIA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na (ENDEREÇO COMPLETO), conforme disposto no art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua a presente

CONTESTAÇÃO

para expor e requerer o que segue :

PRELIMINARMENTE

1.1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO

A matéria do caso em questão, não se trata de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.

MÉRITO

No dia 17 de setembro de 2013 a Ré acompanhou seu marido, Diego, ao Hospital Autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que levou a uma cirurgia de emergência.

O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida que é conveniado ao hospital. Ocorre, porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da Ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.

A exigência de cheque caução é considerada ilegal, conforme art. 135-A do Código Penal que diz:

“Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.”

Assim, jurisprudência relacionada ao caso:

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ RECORRIDO: CHRISTIANE RODRIGUES FATEICHA PADILHA VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: SAÚDE HOSPITAL A EXIGIR DO CONSUMIDOR CHEQUE-CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO ATENDIMENTO - PRETENSÃO DE DANO MORAL SENTENÇA A ARBITRAR INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 RECURSO DO FORNECEDOR - RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO NÃO NEGADA, EMBORA VEDADA EXPRESSAMENTE PELA ANS DESDE 2003 PARA "QUALQUER SITUAÇÃO" E NÃO APENAS PARA AQUELAS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA (RESOLUÇÃO ANS 44/2003)- CONDUTA INCLUSIVE TIPIFICADA COMO CRIME QUANDO ENVOLVE SITUAÇÃO EMERGENCIAL (ART. 135-A DO CP)- EVIDENTE ABUSIVIDADE APTA A GERAR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM À ANS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Fica determinado ao juízo de origem que faça expedir ofícios à ANS e ao Ministério Público Estadual, instruídos com cópia integral dos autos, para que adotem as medidas que julgarem cabíveis diante dos indícios apurados de ilícito administrativo e penal. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

(TJ-RJ - RI: 03035544220128190001 RJ 0303554-42.2012.8.19.0001, Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2013 18:51)

Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da Ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado perigo.

A RÉ, não tendo outra escolha, desesperada pela situação e vendo o sofrimento do seu marido Diego, não pestanejou sem pensar emitiu o cheque caução exigido pelo AUTOR, mesmo tendo plano de saúde do paciente autorizado a cirurgia e os demais gastos.

No entanto, nem foi este o caso, pois o Plano de Saúde do marido da Ré já havia emitido a autorização para a realização da cirurgia. Isto é, o Autor estava protegido pelo plano, e mais, caso o plano não arcasse com a sua obrigação, o Autor teria que demandar contra o Plano e Saúde e não contra a Ré.

Sendo assim, mesmo que fosse permitido o cheque-caução à hospitais pelas questões emergenciais, o plano já havia assegurado toda cirurgia e todos os gastos. Até porque, o que adiantaria pagar o plano de saúde para ter uma segurança para quando se precisa não ser atendido por ele?

Outrossim, há previsão expressa no Código Civil que:

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

Segundo o STJ,

"a aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual. Assim, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção (REsp 1.005.939-SC)".

Segundo a jurisprudência, são exigidos dois requisitos para a aplicação do art. 940:

a) Cobrança de dívida já paga (no todo ou em parte), sem ressalvar as quantias recebidas;

b) Má-fé do cobrador .

E mais:

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PENALIDADE. ART. 42 CDC E 940, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O CONSUMIDOR FAZ JUS À DOBRA PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, QUANDO: A) A DÍVIDA COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE É ORIUNDA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO; B) HOUVER O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; E C) NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR, QUE RESTA CARACTERIZADO QUANDO COMPROVADO QUE O FORNECEDOR TOMOU TODAS AS CAUTELAS POSSÍVEIS PARA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA E ESTA OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO SEU CONTROLE. 2. APLICA-SE IGUAL SANÇÃO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, SE A JUIZADA DEMANDA JUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA, NO TODO OU EM P ARTE, SEM RESSALVA DAS QUANTIAS RECEBIDAS, CASO EM QUE INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.(TJ-DF - APL: 650024020038070001 DF 0065002-40.2003.807.0001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 04/11/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2009, DJ-e Pág. 72)

No caso exposto, a cobrança é indevida no todo, houve má fé e também a exigência de cheque caução no caso de emergência em hospitais é ato ilícito.

Diante do exposto, requer a Ré que o Autor lhe pague em dobro o que abusivamente pretende cobrar. Até porque, está claramente demonstrado pela inclusa documentação, não restando dúvida que a autora agiu com acentuado dolo para haver o que já recebeu.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para a Vara Cível;

2. Não acolhida a preliminar, que seja acolhido o mérito, julgando improcedente o pedido formulado pelo AUTOR no instrumento da demanda, na medida em que não são verídicos os fatos narrados não encontrando fundamento no ordenamento jurídico brasileiro;

3. A condenação ao ônus de sucumbência.

DAS PROVAS

Protesta ainda a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos RÈUS, sob pena de confissão.

Termos em que,

Pede e aguarda DEFERIMENTO.

lOCAL(), de de 2014.

ADVOGADO

OAB 00000