Contratos

MICKEY, profissional liberal, procurado por um dos assessores da empresa Tio Patinhas Ltda, com poderes para contratar, pactuou com este, a elaboração do imposto de renda da pessoa física do sócio proprietário, Tio Patinhas, do ano de 2014, exercício 2013. Para a conclusão desse trabalho, teve que trabalhar durante uma semana, da 08h00min às 22h00min, com apenas 01h00min de intervalo para repouso e alimentação. Após a conclusão do serviço, MICKEY entendeu que estaria configurada a relação de emprego e ingressou com uma reclamação trabalhista na justiça do trabalho requerendo o reconhecimento do vínculo e a percepção de todas as verbas rescisórias. Considerado o que foi estudado na aula 6, bem como a legislação aplicável, MICKEY pode ser considerado empregado da empresa (com vinculo trabalhista) ou um prestador de serviço, regido pelo Código Civil? Justifique a resposta.

R: prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

Assim, temos de um lado, o contrato de trabalho, regulamentado pela legislação trabalhista e de outro, a prestação de serviço, regulamentada pelo Código Civil nos artigos 593 a 609.

As diferenças entre os dois contratos são, de fato, tênues. O contrato de trabalho cria a chamada relação de emprego, vínculo empregatício, de ordem trabalhista, alimentado por três elementos caracterizadores, quais sejam, a habitualidade, a subordinação e a dependência econômica. Já a prestação de serviço não gera qualquer vínculo trabalhista, não possuindo necessariamente tais características.

Como ocorre no nosso problema, o prestador de serviço não depende obrigatoriamente do tomador (contratante) para sua sobrevivência econômica e, principalmente, não há a mesma subordinação que no contrato de trabalho, ou seja, não há completa hierarquia entre eles, apesar de o prestador trabalhar sob a fiscalização e orientação do tomador. Basta verificar que MICKEY poderia ter organizado seu trabalho (local e horário) da forma como melhor lhe conviesse, não havendo qualquer subordinação em relação ao contratante.