EQUIPAMENTO EXTRAORDINÁRIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585535 SP (STF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903 , de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesma diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 150 , IV , da Constituição Federal , impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Encontrado em: OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, LEI ESTADUAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, IMPOSTO... VINCULAÇÃO, RECEITA DE IMPOSTO, CARÁTER FINANCEIRO, OFENSA, CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA, NULIDADE,... VINCULAÇÃO, RECEITA DE IMPOSTO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DESTINAÇÃO,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585535 SP (STF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei paulista 9.903 , de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesma diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 150 , IV , da Constituição Federal , impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960511 RS 2007/0135567-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE (ACERTAMENTO) - PRECEDENTES - ACÓRDÃO - OMISSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF - ART. 2º , § 1º , DA LICC - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF - VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO À SEGURANÇA PÚBLICA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É prescindível o lançamento formal quando o próprio contribuinte, no âmbito da atividade prevista no art. 150 do CTN , constitui a dívida por meio de declaração tributária. Precedentes. 2. Alegações genéricas de violação aos arts. 458 , II e 535 , II , do CPC conduzem à deficiência na fundamentação da irresignação por não se compreender a exata dimensão da pretensão. Em outras palavras, o recorrente deve apontar com precisão qual a omissão do acórdão recorrido e de que modo ela se mostra relevante à solução do litígios. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Analisar a ofensa ao § 1º do art. 2º da LICC (lex posterior derrogat anterior) pelo acórdão recorrido, na hipótese, demanda interpretação da legislação local, o que é inviável em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF. 4. A pretensão de reforma do julgado com fundamento no art. 167 , IV , da CF/88 é de índole constitucional e insuscetível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9119631822000826 SP 9119631-82.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS ? MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ? PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO AO CREDITAMENTO TRIBUTO INDIRETO CONTRIBUINTE DE JURE PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO INEXISTÊNCIA. 1. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.556 /89, assim como da legislação subsequente, no tocante a elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, em razão de ofensa ao art. 167 , IV , CF , pela destinação da receita proveniente do acréscimo ao programa de financiamento de casas populares. Precedentes do Colendo STF. 2. A Lei Estadual nº 9.903 /97 suprimiu a vinculação até então existente com o que passou a ser preservado o princípio constitucional de não afetação da receita. Entendimento pacificado em sede de repercussão geral (RE nº 585.535 /SP). 3. Cuidando-se de ICMS, tributo indireto em que o contribuinte de direito transfere o encargo financeiro ao consumidor final dos produtos e serviços sem assumir a carga tributária, para que se efetive o creditamento a posteriori é necessária a prova da não repercussão do encargo financeiro ou de autorização do contribuinte de fato para receber a restituição (art. 166 do CTN ).4. Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. Súmula nº 546 do STF. Inexistência de prova pré-constituída da não transferência do encargo a terceiros. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1257337020078260053 SP 0125733-70.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO AO CREDITAMENTO TRIBUTO INDIRETO CONTRIBUINTE DE JURE PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO INEXISTÊNCIA. 1. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.556 /89, assim como da legislação subsequente, no tocante a elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, em razão de ofensa ao art. 167 , IV , CF , pela destinação da receita proveniente do acréscimo ao programa de financiamento de casas populares. Precedentes do Colendo STF. 2. A Lei Estadual nº 9.903 /97 suprimiu a vinculação até então existente com o que passou a ser preservado o princípio constitucional de não afetação da receita. Entendimento pacificado em sede de repercussão geral (RE nº 585.535 /SP). 3. Cuidando-se de ICMS, tributo indireto em que o contribuinte de direito transfere o encargo financeiro ao consumidor final dos produtos e serviços sem assumir a carga tributária, para que se efetive o creditamento

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