Legislação Aplicada à Informática

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática

Curso: Ciência da Computação

Professor: Nélio Herzmann Junior

Nome do aluno: Artur Larroyd da Rosa

Data: 08/05/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

R: Segundo o Código Penal Brasileiro, a figura de furto culposo não existe. A pessoa não pode realizar o ato do furto sem ter a intenção. O indivíduo, em todos os casos, tem a intenção de praticar o delito, não tendo a necessidade da discussão sobre sua forma culposa.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

R: A norma encontra-se no art. 2 da Constituição Federal do Brasil de 1988 que define que: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Não, esta lei não poderia ser alterada, pois a Constituição e a lei máxima de um país democrático. Para realizar uma na constituição, é necessária uma assembleia nacional.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

R: Devido a busca constante pelo acréscimo na produção industrial, os empresários daquele tempo empunharam condições de trabalhos péssimas aos seus operários, chegando a trabalhar por volta de 50 horas semanais. Sendo que, locais sem segurança, sem equipamentos de segurança devidos e iluminação não adequada. Os direitos trabalhistas foram conquistados à medida do tempo, através de muita luta dos próprios trabalhadores da época, que se uniram contra a injustiça e exploração impostas perante os mesmos. Esses direitos foram garantidos em meados do século XX.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

R: Dentre os mais comuns, estão o de Contrato e o de Testamento. Os requisitos necessários para sua validade são: o Agente; o Objeto Lícito e a Forma Prescrita. Geralmente é utilizado o negócio jurídico para situações de propósitos que se divergem, situações de acordo e vontades determinadas com certa finalidade para o alcance de um fim esperados pelas partes.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para