Medidas Administrativas Penalidades E Crimes De Trânsito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a distância (AD)

Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito

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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

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1. Assista ao vídeo Motorista quebra recorde do bafômetro no Distrito Federal, disponível no seguinte endereço eletrônico http://www.youtube.com/watch?v=aLM_BvctT4I&NR=1 (acesso em: 25 jul. 2013), que trata de uma medida administrativa e responda as perguntas abaixo:

Resumo do vídeo: Homem foi parado pela polícia às 9h da manhã em Brasília dirigindo com um carro sem pneu e parachoque. De acordo com a polícia, o teste do bafômetro do homem mostrou 1,27 miligramas de álcool por litro de sangue, um recorde em Brasília, segundo a polícia. Com 0,1 mg, o motorista já pode ser punido. Com 0,3 mg já se configura crime.

a) De qual medida administrativa estamos tratando? (1,5 ponto)

b) A situação caracterizou uma infração de trânsito? Se sim, qual a descrição da ação e o artigo do CTB? (2,0 pontos)

c) Existem outras medidas administrativas a serem aplicadas como consequência da infração de trânsito? Quais? (1,5 pontos)

2. Analise o texto abaixo:

Motorista profissional poderá continuar trabalhando mesmo após suspensão do direito de dirigir

Motorista profissional que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado poderá continuar trabalhando. Para o Juiz da 3ª Vara Cível de Bagé, Roberto Coutinho Borba, que concedeu a antecipação de tutela, o autor, em razão da natureza do seu emprego, acabaria sofrendo uma punição não prevista em lei (vedação do exercício da sua profissão), situação que afronta o princípio da legalidade. A decisão é de hoje (18 de setembro de 2011).

O condutor ajuizou ação contra o DETRAN, que impôs, além da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir, a imposição de participação de curso de reciclagem e de realização de prova teórica de legislação de trânsito. O autor afirmou que paga pensão alimentícia a duas filhas, em valor correspondente a 32,5% dos seus vencimentos. Ressaltou que é motorista profissional há quase 20 anos e possui declarações abonatórias de sua conduta profissional.

Na avaliação do Juiz Roberto Borba, trata-se de uma situação especial, pois a aplicação literal da norma viária, sem modulação de seus efeitos à