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SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Por:   •  26/10/2013  •  900 Palavras (4 Páginas)  •  520 Visualizações

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito

Curso: Tecnologia em Segurança no Trânsito

Professor:

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: (2,5 pontos)

De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União.

O fato de a legislação de trânsito competir a União, é uma forma que se tem para que os estados e unidade federativa venham a cumprir o que é determinado em um código que é regido por leis em quem governa os estados e a unidade federativa, ou seja a união. Por que se assim não fosse cada Estado legislaria sobre o seu território, bem como o Distrito Federal daí não haveria uma uniformidade das leis de trânsito, seria uma país com várias leis e com medidas administrativas diferentes para mesmas infrações.

Desta forma com a União legislando sobre o trânsito do país, há uma uniformidade em todo o pais.

Questão 2: (2,5 pontos)

Conforme estudado no Livro Didático, o CONTRAN possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”. Em no máximo 10 linhas explique de que forma o CONTRAN trata dessa matéria e de que forma se dá essa regulamentação, ou seja, por meio de quais normas.

O Contran é competente para a regulamentação e complementação para artigos que causam dúvidas, e para não causar problemas entre as unidades federativas e também não deixar sem fiscalização este quesito que causa divergência, então o Contran através de resoluções ele normatiza, assim unificando procedimentos quanto a fiscalização e suas medidas administrativas e penalidades.

Sendo assim todos os Estados e Unidade Federativa atuará em cima do que regulamentam essas resoluções.

Questão 3: (2,5 pontos)

O DENATRAN, enquanto órgão executivo de trânsito da União possui um rol de incumbências apresentados no artigo 19 do CTB. Dentre as várias atribuições três (3) merecem destaque em razão de sua relação com a educação para o trânsito. Indique quais são esses incisos e no máximo em 10 linhas apresente suas considerações sobre a inter-relação de tais incisos com a existência de um trânsito seguro e harmônico.

Os incisos que estão

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