A Preparação Concurso

Administração Pública – Composição e Características
Adm. Pública Direta (Art. 18 CF)	Adm. Pública Indireta (Art. 37 CF)
-Entes políticos (União; Estados; DF e Municípios) ¹ -Pessoas jurídicas de direito público ² -Autonomia (Política; Administrativa e Financeira) ³	-Entes Administrativos ¹ -Personalidade jurídica específica ² -Autonomia (Adm; Técnica e Financeira) ³
São conferidos a ela, diretamente da CF, suas atribuições e competências; Deve oferecer diretamente à sociedade tudo o que é necessário como serviço público para uma vida digna aos cidadãos. ¹ São pessoas regidas pelos princípios mais importantes do Direito Adm. Público (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e o Principio da Indisponibilidade do interesse Público.) ² Produzem leis e normas; podem se organizar da forma que acharem conveniente; podem fazer auditoria das próprias contas, além de se submeterem à lei de responsabilidade fiscal. ³	Só vai existir quando a Adm. Direta atribuir uma responsabilidade/função que era dela para outro Ente. Não tem autonomia política. ¹ São personalidades como (Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Autarquias, Fundação Pública) ² Atuam no esquema de cooperação e não de subordinação. Pode receber controle da Adm. Direta quando não cumpre, devidamente, com suas responsabilidades. É controlado por meio da Supervisão Ministerial ou Controle Finalístico.

Autarquias (ADM. Indireta)

É a única que possui P. J. de Direito Público da Adm. Indireta

Características:

• P. J. de Direito Público
• Prestadora de serviço público (Não pode ter fins lucrativos)
• Criada por lei específica
• Atividade típica do Estado
• Gestão descentralizada
• Patrimônio próprio (Conquistado por transferência da entidade criadora)
• Receita própria (Gasto interno da forma que for necessária)

Classificação:

• Regime Comum (Possui todas as características citadas acima)
• Regime Especial (Agência Reguladora) – Além de executar Atividade típica, possui autonomia para regulamentação dessa atividade (ANEEL, ANVISA etc.)
• Fundação Autárquica (Autarquia Fundacional)
• Territorial (Território Autárquico)

Fundação Pública

Características:

• P. J. de Direito Privado
• Prestadora de serviço público
• Criada por autorização legislativa (A instituição já existe, a autorização é que configura a relação que passa a ter com o Estado)
• Atividade Social (pesquisa, saúde, ensino etc.)
• Patrimônio próprio
• Funcionamento custeado
• Funcionamento se dará a partir da edição de uma Lei Complementar (Define a área de atuação da Fundação Pública – pesquisa, sáude...)

Classificação:

• P. J. D. Público (Autarquia ‘fundacional’)
• P. J. D. Privado (Fundação)

Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública

Características Comuns	Pessoa Jurídica de Direito Privado
Prestador de serviço público
Exploração de atividade econômica
Criação por autorização legislativa
Funcionamento registro em repartição
Servidor concursado e celetista

Principais Diferenças		Capital	Classificação Societária
SEM	50% + 1 ação do  poder público	S/A
EP	100% Público	Qualquer, inclusive S/A

Órgão Público – É toda entidade, que faça parte de uma P. J. maior, mas que surgiu por conta de desmembramento ou por conta de uma desconcentração.

Características

• Não Possui P. J. própria
• Não possui patrimônio próprio
• Não possui vontade própria
• Agente atuam por imputação (tudo o que o agente faz, é representação da entidade P. J. maior, a entidade criadora)

Classificação (Posição Estatal)

1. Independentes – Recebe atribuição direta da CF, não se subordinam. Org. exe. legis. (Presidência)
2. Autônomos – Autonomia Adm./Fin. Cúpula. São subordinados aos órgãos indep. (Ministérios)
3. Superiores – Detêm certo poder de decisão. Mas não têm autonomia (Delegacia; Procuradoria)
4. Subalternos – Atividade de mera execução (portarias, almoxarifados...)

Centralização – Adm. Direta

Desconcentração – Reorganização da adm. (órgãos públicos)

Descentralização – Adm. Direta cria Adm. Indireta (outorga legal) Titularidade + exec.

Particular (delegação por colaboração) exec.

1. Princípios da Administração

Princípios explícitos	Princípios implícitos
Legalidade	Supremacia do interesse público
Impessoalidade (finalidade)	Indisponibilidade do interesse público
Moralidade (honestidade)	Razoabilidade (ação) e Proporcionalidade (força)
Publicidade	Do controle ou da tutela
Eficiência (objetividade)	Continuidade do serviço público etc.