Aula de Legislação Social
Por: mila_ferreira • 5/4/2015 • Trabalho acadêmico • 330 Palavras (2 Páginas) • 114 Visualizações
1. Disserte sobre a aplicação do principio da proteção no Direito do Trabalho.
O Princípio da Proteção no Direito do Trabalho tem como tentativa diminuir a desigualdade entre empregado e empregador. Ele trata igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, no intuito de diminuir as desigualdades. Esse princípio serve para a proteção do trabalhador, para que seus direitos não sejam violados.
Com esse princípio vêm juntos três desmembramentos, o in dúbio pro operário que diz que na dúvida quem tem razão é o empregado. Aplicação das normais mais favoráveis, que seria as normas mais favoráveis ao trabalhador, não levando em conta sua hierarquia, essa seria a aplicada por ser mais benéfica ao funcionário. E por último a condição mais benéfica ao trabalhador, que seria as regras de trabalhos não pode ser prejudicial ao empregado por que fere essa proteção do direito do trabalho.
2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não na jurisprudência do Tribunal, pois só a lei é impositiva, de cumprimento obrigatório. Como você examina a questão?
Esse caso cairia justamente no princípio da proteção do direito do trabalho, que em um dos seus desmembramentos diz que a as normas mais favoráveis ao trabalhador, não levando em conta sua hierarquia, essa seria a aplicada por ser mais benéfica ao funcionário. Então o empregador deve se fazer cumprir a normativa do Tribunal Regional do Trabalho que diz que o adicional das horas extras são de 100%, por que essa é a mais benéfica ao empregado. Mesmo seu cumprimento não sendo obrigatório sempre se leva em conta o que é melhor ao trabalhador para que assim seja evitada a desigualdade entre as classes.
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