Direito Constitucional Avançado

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Disciplina: Direito Constitucional Avançado	Grau:
Professor: Ricardo Rocha	AV2	Data: 17/11/2021
Curso: Direito	Turma:	Campus: Via Brasil
Aluno:	Matrícula:
Instruções: Leia com atenção as questões antes de respondê-las; As questões devem ser respondidas com as palavras do aluno, sem transcrição de textos da internet, doutrina ou jurisprudência; Sua prova vale 10,0 (dez) pontos e em cada questão está sendo apontada a pontuação equivalente; O plágio será sancionado com atribuição da nota 0,0 (zero) à questão.

1. Parte da população brasileira tem se autodeclarado liberal na economia sem entender, necessariamente, o que seria essa liberalidade econômica. Pela análise da evolução do constitucionalismo, principalmente no tocante à economia, esse posicionamento estaria correto? Indique três fundamentos para justificar sua resposta. (1,0)

Liberalismo econômico rejeita a intervenção do estado, portanto as decisões tomadas são feitas pelas empresas deixando o estado, ou seja, assim, portanto não terá uma seguridade estatal. Para o liberalismo econômico as pessoas devem ganhar de acordo com seus méritos sem ajuda do governo pelos seus próprios esforços, sem intervenção do governo. Que é o oposto das políticas públicas, responsabilidade fiscal, regras de concorrência

2) “A   Lei Orgânica do Município Alfa estabelece no seu Art. 11 diversas condutas como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a   pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político”. Analisando apenas o trecho acima, qual das ações de controle concentrado poderíamos utilizar para impugnar o art. 11 da Lei Orgânica do Município Alfa e sob qual fundamento? (1.0)

3) De acordo com a doutrina temos dois movimentos muito distintos no Positivismo Jurídico: o Positivismo Jurídico da Legalidade Estrita e um Positivismo que se aproxima da Ética, da Moral e dos Princípios. Nesses movimentos percebe-se uma característica comum. Dentre as assertivas abaixo, qual delas poderia ser reconhecida como tal? (1,0)

a) A codificação da norma não foi abandonada nos movimentos empreendidos pelo Positivismo Jurídico, mas a norma deixa de ser específica para tornar-se uma norma mais generalista em atendimento os fatos sociais juridicamente relevantes;

b) A codificação da norma não foi abandonada nos movimentos empreendidos pelo Positivismo Jurídico. Contudo, a forma como foi interpretada dependia da visão de mundo do seu intérprete. Isto quer dizer que, quanto mais experiente, mais adequada seria a solução jurídica proposta por ele;

c) Os sistemas jurídicos que vivenciaram esses movimentos do Positivismo Jurídico tiveram que criar mecanismos de interpretação para os casos concretos, uma vez que buscavam segurança jurídica em suas soluções, o que era alcançada apenas com normas codificadas;

d) Não se nega esses movimentos dentro do Positivismo Jurídico, mas o que se viu foi um sistema que não conseguiu e nem consegue dar solução jurídica para casos jurídicos complexos;

obs:

O positivismo jurídico no sentido estrito considera, primeiro, que o estudo e a compreensão do direito não incluem sua avaliação moral e, segundo, que o reconhecimento da validade de um sistema jurídico (ou de uma norma) não depende da sua conformidade a critérios sobre o justo e o correto. Não interessa o valor e sim a validade do direito. Não interessa a substância; interessa a forma.

4) Das Teorias Constitucionais que ajudaram a construir o sistema jurídico atual, a Teoria dos Direitos Fundamentais ajudou a formar um conjunto jurídico para limitar as ações do Estado em face da pessoa humana. Isto quer dizer: 

a) Que o dever do Estado é atribuir e respeitar os direitos da pessoa humana, desde o nascimento até a morte;

b) Que o dever do Estado é atribuir e respeitar os direitos da pessoa humana, desde o nascimento até a morte, apesar de haver previsão legal de proteção antes do nascimento (nascituro) e depois da morte;

c)  Essa Teoria ajuda a proteger o conjunto jurídico-protetivo do indivíduo de ataques do Estado ou de outros indivíduos, quando estabelecidas relações jurídicas entre eles;

d) Essa Teoria se configura em um modelo pré-determinado de atribuições de direitos em que o indivíduo poderá usá-los de acordo com suas próprias vontades, não tendo o que temer quanto à sua retirada ou suspensão;

5) A retirada da exclusividade do Estado-juiz na interpretação do sistema jurídico habilitou diversos intérpretes na compreensão e no manejo do nosso sistema constitucional, transformando todos eles em operadores do direito, ou mais especificamente, em operadores de sistema jurídico. Nesse sentido, analise a seguinte situação hipotética: “Foi veiculado na mídia e confirmado pela Câmara dos Deputados, que um de seus parlamentares havia feito tratamento dentário e tinha apresentado recibos com o pedido de ressarcimento no valor de R$150 mil. Dentre os benefícios de ser parlamentar federal aqui no Brasil está o pagamento de despesas médico-hospitalares pelo Congresso Nacional. Esses gastos têm previsão na Lei Orçamentária. O deputado ampara seu direito no artigo 37 da Constituição Federal”. Pela descrição do caso hipotético acima: (1,0)

a) Assiste razão ao deputado federal, uma vez que seu direito está baseado na Legalidade atribuída pela Lei Orçamentária e no art. 37, caput da Constituição Federal;

b) Assiste razão ao deputado federal, uma vez que, no exercício da função, ele é o próprio Estado e o Estado só faz o que determina a Lei. Se a Lei Orçamentária o autoriza, então ele pode gastar no limite do que custou o tratamento dentário;

c) Não está correto o posicionamento do deputado federal, uma vez que devem ser ponderados os Princípios da Legalidade e da Impessoalidade do artigo 37, caput da Constituição Federal;